Código Civil: sociedade entre casais constituída antes da nova lei deve ser mantida

Sociedade entre casais fica proibida em determinados casos apenas nos contratos datados a partir de 11 de janeiro deste ano

Publicidade

SÃO PAULO – A entrada em vigor do novo Código Civil (CC) em 11 de janeiro de 2003 trouxe certamente inúmeras dúvidas entre as empresas, pois a nova lei exige mudanças em seus contratos sociais, algumas relativamente polêmicas.

Exemplo disso são os contratos sociais de empresas constituídas por casais. Acontece que há um dispositivo no novo Código que restringe a sociedade entre marido e mulher dependendo do regime de comunhão que escolheram ao se casarem.

A dúvida surge no momento em que os sócios, marido e mulher, não sabem se devem, ou não, adaptarem seus contratos firmados antes da nova lei ao artigo 977 do Código Civil. Sendo assim, o parecer jurídico do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) acaba com a polêmica acerca do assunto.

Contratos não mudam antes da nova lei

Ficou assim decidido que as sociedades formadas por marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória de bens antes de 11 de janeiro de 2003, quando passou a vigorar a nova lei, devem ser mantidas, sem a necessidade de modificar o contrato social da empresa.

A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges nestes regimes especiais, restrição esta que abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.

Neste sentido, o DNRC entendeu que a formação se trata de um ato jurídico perfeito, de forma que as sociedades já constituídas antes da entrada em vigor do Código não precisam ser desfeitas, somente nos casos em que forem constituídas posteriormente.

Continua depois da publicidade

Decisão vai orientar Juntas Comerciais do país

A decisão do órgão deverá servir de orientação para todas as Juntas Comerciais do país, pois o número de consultas sobre a correta aplicação do artigo 977 do Código Civil é relativamente grande.

Por último, vale lembrar que o parecer é válido para todas as sociedades que deram entrada na Junta Comercial antes de 11 de janeiro deste ano, ainda que o deferimento tenha saído após esta data.