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SÃO PAULO – Representantes dos principais órgãos de defesa do consumidor reforçaram a idéia de que consideram abusiva e ilegal a cobrança extra por ponto adicional de TV por assinatura, durante audiência pública sobre normas para o setor, realizada nesta quinta-feira (29).
De acordo com a Agência Senado, a representante da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e conselheira da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Flávia Lefévre Guimarães, afirmou que as empresas podem cobrar apenas pelos equipamentos necessários para a implantação de um novo ponto, já que o pagamento pelo sinal está previsto na cobrança pelo ponto principal.
Opinião contrária
Já o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e coordenador de Serviços do Procon de Minas Gerais, José Antônio Baeta de Melo Cançado, considera que o contrato das prestadoras de TV a Cabo prevê apenas a cobrança pela adesão e pela assinatura.
O promotor também lembrou que, apesar desas empresas serem privadas, o serviço que prestam é público, por exigir concessão do Estado.
Cobrança justa
Em oposição à maioria dos órgãos de defesa do consumidor, o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, acredita que a cobrança é devida e legal, pois pontos diferentes podem acessar canais diferentes, o que, segundo ele, representa um custo adicional de manutenção da rede.
Para o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, as operadoras cobram do assinante o conteúdo oferecido e a operação da rede. Para ele, as críticas foram feitas por falta de conhecimento sobre o funcionamento das redes de TV a Cabo.
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Nova audiência
O senador Augusto Botelho (PT-RR), autor do requerimanto para a realização da audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, afirmou que solicitará a realização de outro debate, por não ter ficado satisfeito com o resultado deste.
Para ele, os especialistas apresentaram argumentos consistentes, mas opostos, o que não ajudou os senadores a esclarecerem suas dúvidas e poderem votar o Projeto de Lei 346/05, que proíbe a cobrança pelo ponto adicional.
