Cobrança de taxa progressiva aos aplicativos de transporte: equilíbrio de competição ou intervenção na liberdade de escolha?

Com o crescimento exponencial de tecnologias disruptivas, o consumidor começa a assumir protagonismo na escolha dos prestadores de serviço e combate a monopólios, conforme seus critérios subjetivos de valor e não de acordo com imposições autoritárias do governo

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Texto escrito por Marcel Teperman, sócio do escritório Teperman Sociedade de Advogados e Membro do Instituto de Formação de Líderes de São Paulo; e Lucas Manzoli, advogado, administrador de empresas e Membro do Instituto de Formação de Líderes de São Paulo.

O debate em torno de aplicativos de transporte individual privado, com o Uber no centro da polêmica, ganhou novo capítulo.  

Sob o pretexto de “tornar a concorrência mais leal entre os aplicativos de transporte”, o futuro ex-prefeito Fernando Haddad, através de uma Resolução do Comitê Municipal de Uso Viário, estabeleceu cobrança progressiva dos créditos por quilômetros rodados aos aplicativos de transporte individual privado, como UBER e semelhantes. 

A medida eleva o custo por quilômetro rodado na proporção da quantidade de veículos que utilizam o respectivo aplicativo. Na prática, quanto mais os consumidores escolherem utilizar os serviços de um determinado aplicativo, mais caro o Estado pretende deixar tal serviço – em evidente agressão à livre concorrência. 

Inicialmente, é importante esclarecer uma realidade global que ainda passa ao largo de muitos: estamos testemunhando uma mudança irreversível na relação entre consumidores e prestadores de serviços no âmbito dos transportes, com monopólios chegando ao fim. Como ocorre em toda quebra de paradigma, os antigos beneficiados pelos privilégios de domínio sobre o mercado lutam para manter seu quinhão com as armas que lhes restam.

Em 2015 e 2016, diversas condutas, com as mais variadas motivações, foram tomadas no sentido de tentar proibir a entrada dos aplicativos de transporte, como (i) a edição da Lei municipal de São Paulo nº 16.279/2015, que visava proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos cadastrados em aplicativos, recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) ações judiciais movidas pelos sindicatos dos taxistas buscando a proibição dos aplicativos, devidamente rechaçadas pelo Judiciário em diversos Estados da Federação; e (iii) tentativas de proibição pela Municipalidade, com posterior mudança de posição, permitindo-os desde que regulamentados, etc.

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De acordo com Fernando Haddad, a cobrança da sobretaxa objetiva aumentar os custos das empresas de aplicativos de transporte que estejam tendo mais sucesso, de modo a dificultar a performance das mesmas, para supostamente incentivar entrada de novos players no mercado, equilibrando a concorrência e também a competitividade dos taxistas.

No entanto, a cobrança da taxa progressiva penaliza o prestador de serviço que o consumidor eleger, interferindo na autonomia da vontade e liberdade de escolha, já que a empresa que oferece o melhor custo-benefício pode tornar-se cara e menos competitiva pelo simples fato de ser a mais reconhecida e utilizada no mercado. A população fica obrigada a buscar uma alternativa diferente da que gostaria pura e simplesmente por uma interferência estatal. 

Não cabe nem à Prefeitura nem ao Estado decidir arbitrariamente a empresa que o consumidor deve contratar para a prestação de um serviço, seja sob qual argumento for, pois tratando-se da iniciativa privada, as leis de oferta e demanda e a qualidade dos serviços regularão por si só a fatia de mercado que uma empresa irá deter.  

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O consumidor deve ser absolutamente livre para escolher o prestador de serviço (no caso, de transporte individual privado) de acordo com seus critérios subjetivos, tudo conforme os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, como bem dispõe o artigo 170 da Constituição Federal. 

Corroborando estas assertivas, no último dia 19 de outubro, foi concedida medida liminar pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendendo os efeitos da Resolução da Prefeitura, fundando-se a decisão exatamente no argumento de que referida Resolução viola o princípio constitucional da livre concorrência, além de invadir competência da União e do Estado na criação ao criar norma com propósito de interferência na ordem econômica.

Sobredita “taxa progressiva” revela, ainda, sanha arrecadatória da Prefeitura, e não um real interesse em “tornar a concorrência mais leal”. Não há qualquer menção na Resolução de duração ou limitação no tempo da progressividade da taxa, em mais uma contradição da lógica da Prefeitura, que deveria, após o suposto “equilíbrio” causado pela sobretaxa, eliminá-la e deixar que o consumidor escolhesse LIVREMENTE a empresa de sua preferência.  

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Em relação aos taxistas, tal categoria detém benefícios que os coloca em vantagem em relação ao transporte individual privado (ausência de rodízio municipal, isenção de impostos e taxas anuais e na compra de veículos, etc.), mas se a Prefeitura deseja de fato promover a livre concorrência, o caminho mais adequado seria reduzir as travas de regulamentação do táxi, e não elevar as barreiras da iniciativa privada que os consumidores escolheram.  

Com o crescimento exponencial de tecnologias disruptivas, o consumidor começa a assumir protagonismo na escolha dos prestadores de serviço e combate a monopólios, conforme seus critérios subjetivos de valor e não de acordo com imposições autoritárias do governo. Na contramão do empoderamento do indivíduo está a defesa dos interesses assistencialistas e dos monopólios. 

Aguardamos com esperança que o Prefeito eleito João Dória cumpra com a posição assumida em sua campanha e permita uma verdadeira concorrência livre, sem distorções ocasionadas pela intervenção estatal.