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SÃO PAULO – No dia 1º deste mês, a Receita Federal do Brasil deu início a uma ação fiscal que resultou no envio de 110.767 intimações a 110.605 empresas. As dívidas chegam a R$ 4,7 bilhões.
Os contribuintes intimados estão sujeitos à nova sistemática de cobrança dos devedores do Fisco. Com as alterações, os procedimentos administrativos são direcionados para a integração das etapas de cobrança, inscrição no Cadin e encaminhamento à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
O que muda
O procedimento adotado anteriormente era de cobrança por lote, semestral ou anual. Agora, as empresas serão cobradas mensal e continuamente.
“É uma atividade permanente da RFB. As mudanças devem reduzir a inadimplência”, opinou o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo.
Os procedimentos de cobrança dos débitos vencidos têm início logo após a carga das declarações no sistema, tanto para a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) Mensal como para a Semestral. Em seguida, é iniciada a seleção para gerar as intimações aos contribuintes, a inscrição no Cadin e, se os débitos não forem regularizados, o seu encaminhamento para a PGFN.
Refis
Em nota, o Fisco informou que foram registrados 302.164 pedidos de adesão, sendo que 209.640 foram validados. A validação se dá após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. Quem desejar aderir ao parcelamento deve protocolar o pedido no site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br) ou da RFB (ww.receita.fazenda.gov.br), até as 20h, no horário de Brasília, do dia 30 de novembro.
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Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. A lei abrange também débitos já excluídos desses parcelamentos.