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SÃO PAULO – Editada em 2000, a Emenda Constitucional no. 29 permitiu que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) pudesse ser cobrado de forma progressiva com base no valor do imóvel, através do uso de alíquotas distintas dependendo do uso que é dado para o imóvel assim como a sua localização. Antes da aprovação da Emenda, somente os imóveis que não estivessem de acordo com o Plano Diretor da cidade teriam que arcar com o IPTU progressivo.
Progressividade será contestada no STF
A progressividade do IPTU já é adotada em alguns dos municípios do país, como é o caso da Cidade de São Paulo, onde a progressividade foi aprovada no final do ano passado, gerando muito polêmica entre os comerciantes e industriais.
Na verdade São Paulo foi um dos primeiros municípios a adotar a progressividade no final do ano passado, é um dos responsáveis pela decisão da Confederação Nacional do Comércio (CNC) de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a progressividade do IPTU. Na visão da CNC, o IPTU progressivo sobrecarrega demasiadamente o comércio, acabando por prejudicar o desempenho do setor.
Em sua ação a CNC argumenta que o IPTU não é um imposto que pode ser ajustado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, visto que está relacionado com a propriedade. A CNC também lembra que ao adotar uma alíquota única de IPTU para imóveis de valores distintos você acaba garantindo a igualdade, já que os valores são proporcionalmente maiores nos imóveis mais valorizados. Em contrapartida, a progressividade cria uma desigualdade, o que viola os princípios constitucionais.
Pequeno empresário é mais prejudicado
Na visão dos críticos da progressividade, um dos problemas desta legislação é que acaba prejudicando proporcionalmente mais os pequenos empresários, em geral pequenos comerciantes.
Isto porque os grandes industriais e comerciantes sempre podem se transferir para outros municípios onde o IPTU não seja progressivo. Esta, aliás, foi uma das maiores reclamações feitas pela Associação Comercial de São Paulo contra a progressividade. Na época o presidente da ACSP, Alencar Burti, comparou a progressividade do IPTU ao INSS, que forçou várias empresas transferirem sua sede para fora do município.
