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SÃO PAULO – Por meio de nota enviada ao mercado nesta quarta-feira (17), o CMN (Conselho Monetário Nacional) comunicou as alterações realizadas nas condições para aquisição de direitos creditórios, reformulações no regulamento de programas relacionados à agropecuária e novas medidas relativas ao crédito tributário.
O Conselho aprovou a resolução que altera o estatuto do FGC (Fundo Garantidor de Credito). Foi estabelecido limite de 50% do PL (Patrimônio Líquido) para aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
O limite é válido também para aplicação em depósitos a prazo, em letras de arrendamento mercantil e em letras de câmbio de aceite de associadas quando lastreados em direitos creditórios. O limite anterior se aplicava apenas à aquisição de direitos creditórios, estabelecido em 20% do PL.
O patrimônio líquido do FGC somada R$ 18 bilhões em 30 de novembro.
Créditos tributários
Dada a melhor qualidade do crédito tributário oriundo de diferenças temporárias em relação aos créditos decorrentes de prejuízos fiscais, o CMN decidiu excluí-lo da limitação atualmente existente relativa à dedução destes ativos do capital regulamentar das instituições financeiras.
Ainda com base nesse fundamento, o Banco Central aprovou a circular reduzindo o FPR (Fator de Ponderação de Risco) dos créditos tributários originados de diferenças temporárias, de 300% para 100%.
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Proagro
A autoridade decidiu ainda elevar de R$ 114,00 para R$ 190,00 o valor mínimo pago das custas periciais (medição de área e comprovação de perdas) na conta do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária).
De acordo com o CMN, a medida é auto-sustentável do ponto de vista financeiro, considerando que a constatação de redução de área medida, com uso de GPS, além da comprovação de perdas, reduz proporcionalmente o montante da indenização do programa, que responde por mais de 90% do total das despesas.
Por fim, outra resolução fixa critérios para aplicação de penalidades pelo não-fornecimento ao BC de informações sobre operações de crédito rural, nas condições e nos prazos regulamentares. Essas informações compõem a base de dados utilizada pelo BC em duas finalidades principais: a fiscalização das operações de crédito rural e a produção de informações estatísticas utilizadas por órgãos do governo federal, para fins de gestão da política de crédito rural do País.