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SÃO PAULO – A partir da próxima terça-feira (1), entra em vigor a Lei do Preço Mínimo, que proíbe a venda de cigarros por preço inferior a R$ 3.
Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última terça-feira (24), uma campanha educativa, que tem como principal objetivo informar a população sobre os riscos de infringir a lei e quais os benefícios de cumprí-la.
Campanha
A iniciativa será dirigida aos mais de 400 mil pontos de venda de cigarro em todo o país e à sociedade em geral, a campanha deve priorizar a distribuição de cartazes, adesivos, anúncios e folhetos explicativos, num investimento inicial de R$ 5 milhões. O esforço inclui ainda fomento ao debate em variados fóruns empresariais e da sociedade civil organizada. “Estamos aqui reunidos, a Souza Cruz e todas as entidades do varejo nacional, para mostrar que estamos preparados para colaborar com o governo federal a fim de fazer frente contra o mercado ilegal. Buscamos construir um ambiente que possa garantir a sustentabilidade do nosso negócio e o futuro do país”, afirma o presidente da Souza Cruz, Andrea Martini.
Participam da campanha, a Souza Cruz, a ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação), ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial); Abip (Associação Brasileira da Indústria de Panificação), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes).
Lei
De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, comércio, consumidor e sociedade ganham com a nova lei.
Segundo eles, para o comércio representará, junto com o fim da concorrência desleal, a tendência real de aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30% dos cigarros vendidos são ilegais.
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Para a sociedade, significará maior investimento em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos.
Além disso, o consumidor não ficará mais exposto a um produto sem controle fitossanitário, no qual estudos já identificaram, inclusive, a presença de insetos, pedaços de ferro e até coliformes fecais. Também acredita-se na diminuição da venda de cigarros ilegais, o que também dificulta o acesso de menores de 18 anos ao produto. Vale lembrar, ainda, que por trás do comércio ilegal escondem-se grandes organizações criminosas.
A Lei do Preço Mínimo (artigo 20º da Lei 12.546/2011 e artigo 7º do decreto 7555/2011), que entra em vigor na próxima semana, pune os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, até processo criminal.
