Publicidade
SÃO PAULO – De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a oferta de celulares desbloqueados, anunciada recentemente pela empresa Oi, possibilita que os consumidores optem por preços mais justos.
Isso porque, possuindo um aparelho compatível com qualquer operadora, o cliente pode procurar várias empresas e optar pelo plano que seja mais vantajoso para ele, o que também aumenta a concorrência.
Direito previsto no CDC
Segundo o Idec, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incentiva a concorrência e prevê o direito à liberdade de escolha, o que ainda não é garantido pelas operadoras de maneira geral.
Continua depois da publicidade
Além disso, exigir a aquisição de um aparelho de telefonia da própria empresa caracteriza venda casada, o que é abusivo e definido no CDC como a conduta de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.
Anatel não estipulou regra
Ainda de acordo com a entidade, é importante ressaltar que, apesar de o CDC prever a liberdade de escolha, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não estipulou qualquer regra impondo que os aparelhos sejam vendidos desbloqueados ou que as empresas sejam obrigadas a habilitar seu serviço em qualquer tipo de aparelho, o que torna a contestação destas práticas extremamente complicada para o consumidor.