CEEE-GT solicita autorização de Conselho para acordo de R$ 3 bi com União

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SÃO PAULO – A CEEE-GT enviou o seguinte comunicado ao mercado:

Em RCA de 26/01/2012 foi deliberado o seguinte

Autorizacao para transacao no processo de liquidacao da Conta de Resultados a
Compensar – CRC: O Conselheiro Sergio Dias apresentou o assunto e solicitou
autorizacao do Conselho de Administracao para: 1) Celebrar acordo com a Uniao,
nos autos da liquidacao de sentenca n. 2006.71.00.047783-2, que tramita perante
a Vara Federal Ambiental, Agraria e Residual de Porto Alegre, no valor de
R$ 3.023.261.110,07 (tres bilhoes, vinte e tres milhoes, duzentos e sessenta e
um mil, cento e dez reais e sete centavos), quantia essa liquida apos a
aplicacao do redutor de 25% previsto no paragrafo 5o, do artigo 7o, da Lei
n. 8.631/93, na base de R$ 4.031.014.813,43 (quatro bilhoes, trinta e um
milhoes, quatorze mil e oitocentos e treze reais e quarenta e tres centavos), em
01-12-11, cuja aplicacao a Diretoria Colegiada autorizou, restando a CEEE-GT o
montante de R$ 1.209.304.444,03 (hum bilhao, duzentos e nove milhoes, trezentos
e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e tres centavos); 2)
Incluir no acordo as compensacoes dos valores devidos pela Companhia, na forma
determinada pela Lei n. 8.631/93 e pelo Decreto n 774/93; e 3) Securitizar o
saldo remanescente, tambem em conformidade com os dispositivos legais
supramencionados. O Conselho de Administracao ratificou, por unanimidade, a
decisao da Diretoria Colegiada da Companhia que autorizou a transacao e
determinou que sejam adotadas as providencias necessarias para concretiza-la.