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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados poderá diminuir a pesada multa de 75% que você tinha que pagar quando, por algum motivo, atrasava o pagamento de impostos à Receita Federal. Está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei 1701/03, de autoria do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que reduz para 20% a multa para pagamento de tributos em atraso que ocorra no mês de sua cobrança.
No sistema atual, se você pagou o tributo com atraso, nem que seja de um dia, sem a aplicação correta dos acréscimos legais (pequenas diferenças de cálculo, por exemplo), a Receita Federal tem aplicado a multa de 75% sobre o valor total do tributo, mesmo constatando que o mesmo encontra-se recolhido. A Receita emite eletronicamente um documento que é remetido ao contribuinte, com a aplicação da multa.
Multa “perdeu sentido”
De acordo com a Agência Câmara, o deputado Renato Casagrande argumenta que, com o controle da moeda e a estabilização da economia, a multa de 75% perdeu seu sentido, passando a “ferir de morte” o princípio da razoabilidade.
O relator designado na Comissão de Finanças e Tributação é o deputado João Correia (PMDB-AC). O projeto deverá ser apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A proposta é conclusiva nas comissões; assim, se aprovada, não precisará ser apreciada pelo Plenário da Casa.
