Câmara aprova reajuste de 17,5% na tabela de contribuição do IRPF

Alíquota máxima de 27,5% será reduzida para 25% em 2003; e reajuste da CSLL em 166% foi suspenso

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/04) a Medida Provisória que autoriza o reajuste de 17,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), além da suspensão da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).

Alíquota máxima de IR reduz para 25% em 2003

Contrariando o que havia sido proposto anteriormente pelo governo, os deputados limitaram o prazo de cobrança da alíquota máxima de 27,5% para os rendimentos acima de R$ 1.800,00.

De acordo com o texto aprovado, esta alíquota será cobrada até dezembro de 2002, sendo que a partir de janeiro de 2003 este valor será reduzido em dois pontos percentuais, caindo para 25% como era cobrada até 1998. Da mesma forma, com o reajuste da tabela o piso da terceira faixa de tributação sobe de R$ 1.800,00 para R$ 2.115,00.

Reajuste da CSLL foi suspenso

Além da mudança da cobrança máxima da alíquota de IR de 27,5%, que pelo texto original do governo seria cobrada por tempo indeterminado, também houve o veto quanto ao reajuste da alíquota da CSLL para os profissionais liberais.

De acordo com o texto aprovado, os profissionais liberais continuarão pagando o percentual de 9% sobre 12% do faturamento apurado durante o ano. Na proposta inicial do governo, o percentual de cálculo do lucro estimado subiria para 32% do faturamento, o que implicaria em um aumento de 166% do valor do imposto a pagar. Esta proposta foi retirada do texto original durante a votação.

Simplificando, um profissional liberal que tenha um faturamento líquido mensal de R$ 5 mil, terá que recolher a CSLL (9%) sobre o lucro estimado com base em 12% do faturamento. Isto significa que o valor final do imposto a pagar seria de R$ 54 (9% de 12% de R$ 5 mil), de acordo com as regras em vigor, que foram mantidas na MP. Caso proposta do Governo tivesse sido aprovada, a alíquota da base de cálculo subiria de 12% para 32%, resultando em uma contribuição de R$ 144, ou melhor, no reajuste de 166%.

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Entenda a prorrogação da CPMF

Pressionado para conseguir a aprovação da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória por Movimentação Financeira), pelo menos até 2004, ano em que a alíquota da contribuição deve cair de 0,38% para 0,08%, o Governo então incluiu no seu Orçamento de 2003 a redução na alíquota de imposto de renda para 25%. No entanto, com esta redução, a Receita estima que perderá cerca de R$ 1,7 bilhão em receitas em 2003, valor que aumentaria para R$ 2,4 bilhões em 2005.

Por outro lado, as perdas estimadas com a suspensão da CPMF também preocupam o governo. A prorrogação da CPMF deveria ter sido aprovada até 18 de março para que sua arrecadação não fosse suspensa. Como é necessário um prazo mínimo de 90 dias após a aprovação da prorrogação da CPMF para ela voltar a entrar em vigor, a CPMF deve deixar de ser cobrada a partir do próximo dia 17 de junho, só voltando a ser cobrada 90 dias após a aprovação do projeto no Senado, prevista para a próxima semana.

O governo prevê a perda da arrecadação diária de R$ 50 milhões com a suspensão do imposto do cheque, contudo, a prorrogação do imposto só poderá ser votada depois da aprovação de algumas medidas provisórias que atualmente estão obstruindo a pauta e para que a meta do Executivo seja cumprida, então estas MPs deverão ser votadas ainda nesta quinta-feira (18/04) para que na próxima semana volte a ser falar no caso da CPMF.