Câmara aprova quebra do sigilo bancário e combate à elisão fiscal

Conteúdo do Portal InfoMoney – Editoria Mercados

Por  Equipe InfoMoney

O governo obteve ontem duas novas vitórias no congresso, abrindo caminho para o aumento do salário mínimo. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de mudança na legislação tributária para o combate à elisão fiscal, permitindo à Receita Federal anular operações feitas por empresas, através de brechas na lei, para diminuir os impostos devidos. A Câmara aprovou também o projeto que facilita a quebra do sigilo bancário, com apenas uma emenda proposta pelo PT: prazo de 72 horas, prorrogáveis por mais 72 horas, para que a autoridade judicial decida sobre a quebra do sigilo. Após esse prazo o sigilo é quebrado automaticamente.
Os projetos serão submetidos agora ao Senado. Estima-se em R$ 6 bilhões o aumento de arrecadação dos projetos, o que permitiria a geração de recursos mais do que suficientes para financiar o aumento do salário mínimo para R$ 180.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado impôs uma derrota ao governo, aprovando ontem a atualização da tabela de Imposto de Renda. Pela proposta, os valores passariam a ser atualizados anualmente. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

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