Câmara aprova cadastro de contribuintes em dívida com o Fisco paulistano

Prefeitura deve arrecadar R$ 100 milhões anuais com a medida; atrasos com mais de 45 dias serão incluídos na lista

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SÃO PAULO – A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda e definitiva votação, a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin), um banco de dados que centralizará as pendências de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. Foram 31 votos a favor e apenas 6 contra.

Com a criação do cadastro, de autoria do Executivo, será possível integrar em um mesmo banco de dados todos os contribuintes inadimplentes do município. Assim, a quem interessar, uma simples consulta revelará se uma pessoa física ou jurídica está ou não devendo para o Fisco municipal.

O projeto ainda será encaminhado ao prefeito José Serra (PSDB) para sanção. A medida deverá aumentar a arrecadação da prefeitura em R$ 100 milhões por ano, já a partir de 2006.

Contribuinte tem 45 dias para acertar o débito

O projeto entende como pendência, as obrigações vencidas e não pagas assim como a ausência de prestação de contas, exigível em razão de alguma disposição legal ou cláusula de convênio. Os contribuintes terão seu nome incluso no Cadin após 45 dias da data da inadimplência.

A medida também impede órgãos e entidades da prefeitura de realizarem negociações com o inadimplente, como a celebração de convênios e acordos que envolvam o desembolso de recursos, repasse de valores de pagamentos referentes a contratos, assim como a concessão de auxílios ou incentivos fiscais.

Os deputados também aprovaram uma emenda sobre o mesmo projeto, de autoria do vereador Dr. Farhat (PTB), que retira o nome do contribuinte do Cadin enquanto ele estiver negociando a dívida com o Judiciário.

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As informações são do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.