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SÃO PAULO – A AGU (Advocacia Geral da União) conseguiu derrubar a liminar que impedia a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de analisar dois artigos do PGO (Plano Geral de Outorgas). A liminar foi concedida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, enquanto a agência discutia a questão de mudança da PGO, nesta quinta-feira (16).
A sessão pública em que se desenvolvia a discussão da mudança no plano foi suspensa por duas horas por causa da liminar, concedida à Abramulti (Associação dos Provedores de Internet e Serviços de Multimídia), mas já foi retomada. Dois votos já foram dados e estão de acordo com a fusão das empresas.
Os artigos da PGO questionados pela associação eram aqueles que permitiam que uma empresa de telefonia atuasse em mais de uma área de operação. Desta forma, seria possível viabilizar a fusão das empresas Oi e Brasil Telecom, conforme informou a Agência Brasil.
Fusão prejudica consumidor
De acordo com o presidente da Abramulti, Adelmo Santos, o consumidor tem visível prejuízo com a fusão. Ele questiona que, em vista da crise financeira atual, a Telecom pode não ser comprada pela Oi. Nesse caso, estaria aberto o precedente de negociação semelhante entre empresas mais fortes, o que afetaria a concorrência e, por conseguinte, o interesse do consumidor.
Novas regras foram aprovadas
Mesmo com o impasse sobre a PGO, a Anatel conseguiu aprovar nesta quinta novas regras para o setor, bem como ações para regulamentar os serviços prestados. Dentre elas, estão a massificação do acesso à banda larga, serviços a preços modestos em áreas rurais e expansão da TV por assinatura.
De acordo com o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, os objetivos da regulamentação são garantir níveis adequados de concorrência e o respeito aos direitos dos usuários, além de ampliar a oferta de serviços de comunicação, especialmente para a população de menor poder aquisitivo.
