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SÃO PAULO – O cadastro para as microempresas optantes pelo Simples Nacional que pretendem aderir ao RTU (Regime de Tributação Unificada) tem início nesta segunda-feira (3). A medida regulamentada pela Receita Federal foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em dezembro.
Segundo a Agência Sebrae, também serão beneficiados os profissionais que trabalham como sacoleiros. Estas pessoas já podem se formalizar.
Por meio do RTU, as mercadorias trazidas do Paraguai, via terrestre, vão pagar uma alíquota única de importação de 25%, em vez dos 42,25% cobrados atualmente.
ICMS
Além da alíquota de importação, os microempresários pagarão ainda no estado o valor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A legislação fixou em R$ 110 mil o teto anual para importações. Os importadores só poderão comprar de empresas que estejam credenciadas neste novo regime no Paraguai.
Pela legislação, não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
