Banco – Carta para contestar cobrança indevida de tarifas bancárias

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do pagamento cobrado indevidamente em dobro

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Além de guardar uma cópia da carta, é necessário que você tenha o comprovante de que a empresa recebeu a original. Para isso, remeta a carta por fax, mediante a impressão de comprovante de envio, ou pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR). Se entregar pessoalmente, leve uma cópia para a empresa protocolar. Se você quiser ou se o caso exigir mais rigor, você pode remetê-la por Cartório de Títulos e Documentos.

(Local e data)

A (nome da instituição bancária)
Agência (nome ou nº da agência)
A/C Gerência

Prezados senhores

Em (inserir a data em que o contrato foi assinado) firmei contrato de depósito em conta corrente com V.Sas.
No entanto, em (inserir a data em que a(s) nova(s) tarifa(s) começou(aram) a ser cobrada(s)) notei a cobrança de nova(s) tarifa(s), sem que fosse solicitada minha prévia autorização, o que constitui flagrante descumprimento do contrato firmado.
A cobrança de nova tarifa, não prevista em contrato, somente pode ser efetuada com o prévio consentimento do consumidor, sob pena de ferir o art. 51, incisos X e XIII do Código de Defesa do Consumidor:

“Art.51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;
(…) XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;”

Solicito, assim, a devolução das quantias cobradas indevidamente, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da presente, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, para se obter a devolução EM DOBRO, nos termos do art. 42, § único, do CDC:

“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Atenciosamente

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(Nome e assinatura)

Fonte de IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor