Publicidade
O vice-presidente jurídico da Axia (AXIA3; ex-Eletrobras), Marcelo de Siqueira Freitas, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o acordo firmado com a União sobre a limitação do poder político na companhia foi positivo porque preserva a privatização, mantém a limitação de voto em 10% para todos os acionistas e garante uma participação diferenciada da União.
A declaração foi feita em sustentação oral no julgamento que analisa a homologação da conciliação apresentada pelas duas instituições.
“Preservou-se a privatização da companhia, preservou-se a limitação de voto em 10% para todos os acionistas, inclusive para o governo, e garantiu-se que a União pudesse ter uma participação diferenciada no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal enquanto ela detiver ao menos 20% das ações ordinárias da companhia”, disse.
Continua depois da publicidade
“A União se vê representada no Conselho de Administração, mas, de qualquer forma, esses três membros num colegiado de 10 não têm a capacidade de comandar a companhia, e portanto garantimos a privatização da empresa”, destacou.
A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.
O acordo assinado em março amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa. Também garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, ampliando a participação para 20%. Por outro lado, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.