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SÃO PAULO – Empresas que optam pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado poderão utilizar o crédito de importações para pagamento de outros impostos federais, se o Projeto de Lei 3838/04, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), for aprovado pelo Congresso.
Conforme a Agência Câmara informa, “esses créditos são apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de alguns produtos farmacêuticos; produtos de perfumaria e higiene pessoal; algumas máquinas e veículos; pneus novos e câmara de ar de borracha; embalagens para refrigerantes e cerveja; e gasolina, entre outros”.
Desonerar as empresas, esse é o intuito da proposta
A proposta tem como objetivo tentar contornar a situação de alta de impostos a que as empresas ficaram sujeitas depois da instituição, neste ano, da Lei sobre Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens e serviços.
Segundo o deputado, tem sido grande o número de apelos de empresários para a desoneração das prestadoras de serviços e empresas optantes pelo lucro presumido. Isso porque a nova lei estabeleu alíquota de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins nas operações de importações dessas organizações.
O autor do projeto destaca também que o cenário é ainda mais delicado, já que diversas empresas, incentivadas pelo governo, optaram recentemente pelo pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido – tributação simplificada aplicada a empresas com receita igual ou inferior a R$ 24 milhões.
Tramitação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando a matéria, que em seguida deve ser encaminhada às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
