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SÃO PAULO – Mais uma boa notícia para o setor da Habitação: a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou uma nova prorrogação, até 31 de dezembro de 2007, do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações internas, de 17% para 18%.
O Projeto de Lei n° 477/2006, que só precisa da sanção do governador Cláudio Lembo (PFL) para entrar em vigor, estabelece que a receita resultante desse aumento de alíquota será destinada obrigatoriamente ao financiamento de programas sociais, em especial os habitacionais.
Casas populares
Apenas no ano passado, segundo dados da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), R$ 778 milhões provenientes do aumento da alíquota do ICMS foram utilizados para a construção de casas populares. A medida é adotada desde pelo governo desde 1989.
Segundo levantamento do governo paulista, entre janeiro de 2003 até julho deste ano, foram construídas 121.361 unidades habitacionais, com investimento de R$ 3,2 bilhões. Já o orçamento da Secretaria da Habitação revela que só em 2006 foram destinados R$ 851,6 milhões para o setor.
Polêmica
A prorrogação, realizada desde 1989, é polêmica. Há especialistas que defendem sua inconstitucionalidade, porque a receita proveniente de imposto não poderia estar vinculada a nada. Enquanto isso, outros argumentam que a vinculação é válida por ter como fim projetos sociais.
Para o advogado tributarista e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Luís Eduardo Schoueri, que concedeu entrevista ao Diário do Comércio, é improvável que algum tribunal declare a inconstitucionalidade do projeto.
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“No passado, os contribuintes recorreram à Justiça argumentando a necessidade do prazo constitucional de 90 dias para que um aumento de imposto entre em vigor. No entanto, a Fazenda alegou que não se trata de aumento, mas apenas da manutenção da alíquota em 18%”, lembra Schoueri.
