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SÃO PAULO – O que você acha da criação do imposto único para pessoas que importam mercadorias do Paraguai, por via terrestre? Na próxima quarta-feira (30), a partir de 10h, terá uma chance de dar sua opinião sobre o assunto durante a audiência pública que será realizada.
A audiência é uma realização das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos, do Senado, e deve contar com a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Projeto
Segundo a Agência Senado, o Projeto de Lei Complementar 27/08, que trata desse assunto, é de autoria do Poder Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Seu objetivo é trazer para a legalidade milhares de pessoas que, diariamente, de forma irregular, cruzam a Ponte da Amizade, que une o Brasil e o Paraguai.
A proposta cria o RTU (Regime de Tributação Unificada), mas, na prática, não reduz a carga de tributos para os sacoleiros, apenas simplifica a cobrança de impostos e contribuições federais, com uma alíquota de 42,25% sobre o preço das mercadorias.
No caso, serão beneficiados somente os sacoleiros que venham a formalizar suas atividades, com opção pelo Simples Nacional (regime simplificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 240 mil por ano).