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SÃO PAULO – Os conceitos de micro e pequenas empresas ganharam, há dez dias, atualização aprovada pelo governo. A partir de agora, então, as microempresas são as que faturam por ano até R$ 433.755,14 (e não mais até R$ 244 mil) e as pequenas são as com ganhos máximos registrados de R$ 2.133.222,00 (e não R$ 1,2 milhão, como antes). As correções são de 77% e foram realizadas com base no Índice Geral de Preços (IGP), da Fundação Getúlio Vargas.
As alterações no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entretanto, não aumentarão a quantidade de empresas beneficiadas pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa). Isso porque os limites das faixas de enquadramentos no sistema não foram alterados e, dessa forma, a arrecadação do governo permanecerá inalterada.
Crédito e vantagens burocráticas serão ampliados
Assim, somente o acesso a crédito e a algumas vantagens burocráticas serão ampliados a um número maior de empresas, com as novas regras. Entre essas facilidades estão a dispensa de obrigações como o registro de certidões de inexistência criminal junto a um cartório e o livro de inspeção registrado no Ministério do Trabalho.
Já o aumento do acesso ao crédito para as MPEs é previsto, já que essas atualizações do estatuto são usadas como referências para as linhas de financiamentos de fundos de diversas instituições, como o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Segundo Andréa Cocramo, da área de políticas públicas do Sebrae-RJ, até mesmo o último Parcelamento Especial (Paes) – programa de parcelamento de dívidas empresariais com o governo – usou o estatuto como parâmetro.
Entenda o que é o Estatuto da Microempresa
A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por “Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras.
O nome “Estatuto” significa que diversos assuntos relativos às microempresas e às empresas de pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas. A nova legislação passou, então, a prever tratamento diferenciado às MPEs nos campos previdenciário, trabalhista, creditício e no desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples.