As verbas recebidas a título de PDV são tributadas? Como pedir restituição, caso não sejam?

Essas verbas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração

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Consultor InfoMoney – As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração, independentemente de o funcionário já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela previdência oficial ou privada.

O contribuinte poderá pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo nos casos do pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O pedido de restituição deve ser feito no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).