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(Bloomberg) – O presidente Michel Temer formaliza sanção com vetos da lei complementar que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O veto atinge o denominado Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Capítulo II do projeto e que trazia um conjunto de ferramentas que, associadas às propostas de suspensão e reestruturação de dívidas, assegurariam que, ao término do Regime, o equilíbrio fiscal seria alcançado.
Após Congresso Nacional retirar dispositivos, as chamadas contrapartidas dos estados e DF, “houve um completo desvirtuamento do Regime, não sendo possível mais assegurar que sua finalidade maior, a retomada do equilíbrio fiscal pelos estados, seja assegurada”, segundo razões para o veto do presidente.
“Adicionalmente, esclarece-se que não apenas a finalidade precípua do Regime foi alterada; em verdade, os dispositivos remanescentes trazem elevado risco fiscal para União”, segundo a justificativa para o veto.
O texto sancionado prevê que União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas com os Estados e DF e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, o prazo adicional de até 240 meses para pagamento da dívida refinanciada. Isso deve ocorrer mediante contrato aditivo
Para os meses de janeiro de 2017 a junho de 2018, poderá ser concedida redução extraordinária da parcela mensal devida; redução será escalonada e começa com 94,73% em janeiro de 2017.
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NOTA: Sanção com vetos formaliza decisão anunciada nesta quarta-feira e que levou ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a dizer que as mudanças feitas pelo Congresso fizeram com que problema fosse empurrado para o futuro
NOTA: Temer pede à equipe econômica novo plano para socorrer Estados falidos, segundo a Folha
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