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SÃO PAULO – Com unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), o projeto de lei da Câmara que altera dispositivos da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Porém, houve emendas.
Entre as mudanças, está a criação da figura do MEI (Microempreendedor Individual), o que poderá favorecer empreendedores informais, com rendimento anual de até R$ 36 mil. Agora, a proposta (PLC 128/08 – Complementar), que teve como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF), retorna para análise da Câmara. O autor é o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Com o MEI, a expectativa de técnicos da Previdência Social é de que, em um primeiro momento, a medida deverá contribuir para a formalização de, pelo menos, 30% dos empreendimentos informais existentes do País.
Sobre o MEI
O microempreendedor individual deverá ser optante do Simples Nacional e poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês.
Além disso, ele deverá comprovar a receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, de forma que serão dispensados da emissão do documento fiscal. Eles também terão direito à aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a R$ 45,65 por mês, podendo ter um único empregado que receba um salário mínimo (R$ 415). As informações são da Agência Senado.
Em audiência no último dia 25, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o projeto deverá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas no país que atualmente vivem na informalidade, tais como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, donos de bares, artesãos e manicures.
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Para Pimentel, a formalização será boa para os trabalhadores, que poderão usufruir dos benefícios previdenciários, e também para a Previdência Social, que aumentará sua arrecadação.
ICMS
A proposição permite ainda o direito ao crédito correspondente ao ICMS para empresas não-optantes do Simples Nacional. Esse crédito será concedido quando as empresas comprarem produtos de empresas de pequeno porte tributadas com base no Supersimples. Mas as mercadorias obtidas deverão, obrigatoriamente, ter como destino a comercialização ou a industrialização.
Outra medida prevista no projeto é a permissão para empresas optantes do Simples Nacional realizarem negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Executivo federal.
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Comitê Gestor do Simples
O projeto aprovado pelos senadores ainda aumenta o número de participantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, que passará a ser composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois representantes dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a proposta talvez represente o maior projeto de inclusão sustentável do país, ao abrir a oportunidade para a consolidação dos negócios dos microempreendedores. “Só em São Paulo, serão três milhões de beneficiários”, afirmou. Já para a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto representa o complemento de uma futura reforma tributária a ser adotada pelo país.
Ideli explicou ainda que resolveu retirar a emenda que havia apresentado à proposta, transformando o seu conteúdo em um novo projeto de lei (PLS 467/08), que acrescenta outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposição será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
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Nova batalha na Câmara
O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que acompanhou a votação do Plenário junto com lideranças empresariais, adiantou, à Agência Sebrae, que, na próxima semana, vai interceder aos deputados para conseguir urgência na tramitação do projeto. A votação também foi acompanhada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti, pelos deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly e outros representantes do Sebrae.
