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SÃO PAULO – Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou outro convênio com novo prazo concedendo anistia de até 70% no valor das multas relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O prazo vai até o dia 22 de dezembro. Porém, a medida precisa ainda ser aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
Adiamento
Segundo Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo, o legislativo paulista já teve o convênio em mãos anteriormente, mas não o votou a tempo, por isso ele precisou voltar a Confaz para aprovação do novo prazo.
A anistia a multas é aplicada ao contribuinte que deve a Guia de Apuração do ICMS, não emite nota fiscal, não possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e deve a escrituração em livro próprio, entre outras irregularidades.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acredita que pode recuperar R$ 200 milhões com o benefício da anistia aos contribuintes.
