Aneel contesta liminar da Abradee contra definição de consumidor de baixa renda

Abradee contesta critérios de definição de consumidor de baixa renda estabelecido pela lei do Setor Elétrico

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SÃO PAULO – Recentemente a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica) obteve liminar contra a adoção de novos critérios para determinação de consumidores de baixa renda. Os parâmetros para definição deste tipo de consumidor foram estipulados na Lei do Setor Elétrico. Por sua vez, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a liminar obtida pela Abradee.

Em sua ação contra as regras adotadas na determinação dos consumidores de baixa renda, a Abradee alegou que a lei ampliou os subsídios sem, contudo, determinar novas fontes de receita que evitariam o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor.

Mais um entrave à reposição das perdas

Segundo o diretor geral da Aneel, José Mario Abdo, o governo está avaliando a melhor forma de compensar as possíveis perdas de receita com a mudança nos critérios. Estima-se que as perdas acumuladas este ano desde a aprovação da lei (entre maio e dezembro) atinjam R$ 250 milhões. A Agência é contra o repasse desta conta para as tarifas e prefere a criação de um fundo.

Além disto, a Aneel está analisando junto com o Ministério de Minas e Energia e a Advocacia Geral da União uma proposta do deputado José Carlos Aleluia (PFL/BA). O deputado defende que as distribuidoras que não cumprirem a definição legal para os consumidores de baixa renda sejam excluídas do acordo do setor elétrico. O acordo prevê a liberação de verbas do BNDEs para o setor, assim como o reajuste de tarifas para recompor perdas.

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