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SÃO PAULO – O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, nesta quinta-feira (16), por 3 votos a 2, o fim da cobrança de mensalidade pelo ponto-extra de TV por assinatura.
Dessa forma, assim que a decisão for publicada no Diário Oficial, os assinantes de todo o Brasil não terão mais de pagar pelo serviço.
Um direito dos consumidores
A decisão tomada nesta quinta reitera os artigos 29 e 30 do regulamento que rege as empresas de TV por assinatura, em vigor desde 2 de junho do ano passado, os quais determinam que a utilização do ponto-extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar por sua instalação, ativação e manutenção. Estes custos, por sua vez, serão cobrados por evento e poderão ser parcelados, conforme informou a Anatel, por meio de sua assessoria de imprensa.
Ainda segundo estes artigos, a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto-extra.
Pela sétima vez…
No último dia 30 de março, a agência havia prorrogado pela sétima vez a decisão sobre a cobrança ou não do ponto-extra de TV por assinatura.
O intuito da prorrogação era fazer uma análise mais detalhada do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão.
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Abuso
Anteriormente, o excesso de prorrogamentos fez com que o Ministério Público Federal se posicionasse contrariamente e inserisse, na ação judicial movida pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), uma exigência de que a decisão fosse tomada em até 30 dias.
O MP afirmou que a indefinição pode causar prejuízo aos consumidores e mesmo aos fornecedores, “na medida em que não se sabe quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro”. Anatel poderá ser responsabilizada pela demora.
A Pro Teste (Associação dos Consumidores) também havia se manifestado contra a demora, já que os consumidores saem perdendo com “tal resistência por parte da Agência em estabelecer uma norma para o setor”.
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A Associação ainda definiu como equivocadas e lamentáveis as suspensões da decisão.