Publicidade
SÃO PAULO – Os micro e pequenos empresários devem ficar atentos para não perderem os benefícios do regime simplificado de apuração e recolhimento do ICMS, o Simples. Isso porque as regras que estabelecem o desenquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiam do regime simplificado foram ampliadas pelo estado de São Paulo, por intermédio de uma Portaria de 17 de maio de 2004, do Coordenador da Administração Tributária.
O que muda com a nova disciplina do Simples
De acordo com o consultor André Monteiro Kapritchkoff, antes, os efeitos dessa exclusão retroagiam ao primeiro dia do ano calendário em que deveria ter sido entregue a renovação da Declaração do SIMPLES. Agora, se o contribuinte desatender qualquer das condições estabelecidas no Anexo citado, ficará sujeito à exclusão.
Essa ampliação generalizou os motivos que poderão desenquadrar o contribuinte do regime simplificado, como por exemplo, a falta de recolhimento do imposto devido. Outro caso exemplificativo é o de uma microempresa optante pelo SIMPLES que vier a se creditar do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição de mercadorias, tendo em vista que o crédito desse imposto não é permitido aos optantes desse regime.
Alerta aos contribuintes
Kapritchkoff sugere aos contribuintes enquadrados no Simples que fiquem atentos às obrigações a que se vincularam. “Se deixarem de cumprir qualquer dos dispositivos legais, poderão ser desenquadrados, vindo a arcar com multas e ainda ter que recolher o imposto com alíquotas muito mais elevadas”.
Apesar do contribuinte precisar atentar para suas obrigações para evitar uma possível exclusão, ele pode ficar mais tranqüilo, pois, ao contrário do que ocorreu com os contribuintes que foram excluídos do Simples Federal em 2003, as empresas paulistas que correrem o risco do desenquadramento terão um prazo para se defender.
“A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deixou claro que será necessária uma ação fiscal para apurar e proceder ao desenquadramento das empresas optantes pelo SIMPLES Paulista que não observarem os ditames legais, o que significa que o contribuinte poderá discutir sua exclusão por meio de defesas administrativas”, afirma o consultor.
Continua depois da publicidade
O que diz o atual regulamento do ICMS
O atual Regulamento do ICMS já trazia em seu Anexo XX as hipóteses e os efeitos do desenquadramento do SIMPLES sofrido pelas empresas sob esse regime. Dentre os motivos incluídos em tal Anexo que acarretam a exclusão do contribuinte, os mais comuns são:
