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O Projeto de Lei 87/2016, que instituiria o programa “Segunda sem Carne” no Estado de São Paulo, foi vetado nesta sexta-feira (19) pelo governador Geraldo Alckmin. A proposta obrigaria a substituição de carne por outros produtos toda segunda-feira, em restaurantes e refeitórios de órgãos públicos do Estado. Alckmin já havia comentado, no início de janeiro, que o projeto era inconstitucional, pois a implantação de programas no Estado é atribuição do poder Executivo.
O governador destacou que medidas dessa natureza demandam mudança de cultura e não se dão por intervencionismo do Estado. “Embora bem intencionado, o projeto é equivocado, pois cerceia o direito das pessoas e desconsidera a capacidade que elas têm de tomar decisões sobre sua própria alimentação”, afirmou o governador, em entrevista ao Canal Rural, na manhã do dia 2 de janeiro.
O veto publicado nesta sexta-feira (19) cita que a proposta fere também o direito à liberdade, garantido na Constituição Federal. O veto menciona a manifestação da Secretaria da Agricultura, que declarou se dedicar a pesquisas científicas com objetivo de aperfeiçoar constantemente os sistemas produtivos de maneira mais sustentável.
