Advogado diz que suspensão do uso de créditos do ICMS em São Paulo é ilegal

Motivo é que repasses do governo federal aos estados para compensar perdas não estão previstos para 2010

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SÃO PAULO – Por determinação do governo de São Paulo, a partir do próximo ano, as empresas exportadoras podem não ter mais direito aos créditos acumulados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerados por operações de venda ao exterior, mediante transferência a terceiros.

Na sistemática atual, quando os exportadores compram insumos para fins de exportação, têm direito aos créditos de ICMS. “As empresas são desoneradas nas saídas dos produtos e acumulam os créditos para, posteriormente, utilizá-los na compra de produtos ou transferi-los a terceiros”. O mecanismo foi criado para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado exterior, em termos de preços.

Quando da criação da medida, o governo federal prometeu aos estados repassar uma parcela dos valores desonerados, com o intuito de compensar as perdas dos fiscos estaduais. Entretanto, esses repasses não foram previstos no orçamento do ano que vem, de forma que a decisão do governo de José Serra tem por objetivo se prevenir da queda na arrecadação.

O governo federal apoia-se no artigo 31 da Lei Complementar nº 87/96, que prevê o repasse apenas até 2006, mas a decisão foi oportuna, em vista da atual situação fiscal do Tesouro Nacional.

Contra a lei

Mas o advogado tributarista e sócio-diretor da Assis Advocacia, Milton Carmo de Assis Jr., explica que a decisão do governo do estado de São Paulo contraria a legislação. “Trata-se de uma Lei Complementar de caráter nacional e, apesar de os estados terem certa autonomia com relação ao governo federal, eles não têm autonomia total, ou seja, não podem extrapolar o conteúdo da lei complementar. Cabe à União estipular as normas gerais sobre a legislação tributária”.

Caso o governo de SP anule mesmo a utilização dos créditos, as empresas deverão protagonizar uma situação grave de elevados estoques do crédito, por conta da burocracia para obter autorização de utilização dos créditos.

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A delegação aos estados do poder de autorizar ou não a utilização restringe-se a outros tipos de créditos acumulados de ICMS, não àqueles com origem em operações de exportação.

O que fazer

As empresas estão tentando negociar outra saída com o governo, mas sem resultados concretos. Dessa forma, o melhor a fazer é intensificar o acompanhamento de seus créditos tributários, de forma a agilizar o preparo de pedidos de DCA (Declaração de Crédito Acumulado), para conseguir a restituição antes do ano que vem.

Caso a burocracia para obtenção de autorização de uso dos créditos torne esse processo lento, dificultando o acesso da empresa a seus direitos, o advogado recomenda entrar na Justiça, pleiteando seus direitos.

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Além da insegurança causada pelas intenções do governo federal, há outro motivo para que a empresa agilize a obtenção da autorização: a possibilidade de adquirir a antecipação de até 50% dos créditos acumulados, até 31 de dezembro deste ano.