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SÃO PAULO – Com poucos ajustes em relação à proposta original, saiu ontem o acordo para ajuste do FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço). Em linha com o que havia sido anunciado na semana passada, e apesar da falta de apoio dos empresários, o acordo prevê um aumento da multa contratual de 40% para 50% e das contribuições para o FGTS pagas pelas empresas de 8% para 8,5%. Com o acordo, os empresários deverão arcar com quase 40% dos R$ 40 bilhões necessários para cobrir as necessidades adicionais de caixa do FGTS, que serão financiadas da seguinte maneira:
- R$ 7,3 bilhões do aumento da alíquota de contribuição de 8% para 8,5%;
- R$ 8,4 bilhões do aumento da multa contratual de 40% para 50%;
- R$ 4,7 bilhões dos trabalhadores que aceitarem deságio entre 10 a 15% do que tem a receber. O deságio não será aplicado para saldos de até R$ 1.000,00;
- R$ 6 bilhões em recursos da União, enquanto o restante deve vir do próprio fundo de garantia por tempo de serviço.
De acordo com o governo, o déficit no FGTS é decorrência direta dos períodos inflacionários, na época do Plano Verão e Plano Collor 1, quando a correção do FGTS ficou abaixo do ajuste de inflação. Cerca de 92% desse total referem-se a contas do FGTS cujo saldo é inferior a R$ 1.000,00, e que deverão ter prioridade no recebimento dos atrasos. A expectativa é que todos os trabalhadores cujas contas de FGTS têm um saldo inferior a R$ 1.000,00 deverão receber o valor integral do seu saldo, sem deságio, até julho de 2002. As demais contas, que representam somente 8% do número total, deverão sofrer deságios no pagamento entre 10% a 15%, e deverão ser pagas até o final de 2006.
- Contas com saldo abaixo de R$1.000,00: não haverá deságio e deverão ser pagas até julho de 2002. Correspondem a 92% do total do número de contas, mas apenas a 17% do valor total do déficit;
- Contas com saldo entre R$1.001 e R$ 2.000: deságio de 10% e pagamento entre julho de 2002 e julho de 2003. Correspondem a 3% do total do número de contas e cerca de 8% do valor total do déficit;
- Contas com saldo entre R$2.001 e R$ 5.000: deságio de 12% e pagamento entre julho de 2003 e dezembro de 2004. Correspondem à cerca de 3% do total de contas e cerca de 16,5% do valor total do déficit;
- Contas com saldo acima de R$ 5.000: deságio de 15% e pagamento entre julho de 2003 e julho de 2006, em sete parcelas semestrais sendo que apenas uma em 2003, duas em 2004, duas em 2005 e duas em 2006. Essas contas correspondem a apenas 2% do total das contas, mas representam 58,5% do valor total do déficit.
Com o acordo, o governo consegue resolver o problema da maioria dos trabalhadores, já que a vasta maioria das contas serão pagas até meados do próximo ano, assim como consegue alongar o perfil da dívida, já que 58,5% do déficit de R$ 40 bilhões será pago a partir de 2003, em sete parcelas semestrais. O dinheiro será depositado nas contas do FGTS e só poderá ser sacado nas condições permitidas pela lei. A exceção fica com pessoas que já estão aposentadas ou que na época foram demitidas sem justa, as quais poderão sacar imediatamente. Para os empresários, o acordo deverá aumentar o custo Brasil e deve tirar ainda mais a competitividade dos produtos produzidos no país. Na opinião de todos, os ajustes devem contribuir para o aumento da informalidade, pois o custo de demissão de funcionários ficou muito alto para a empresa.
Não há dúvidas de que a decisão do Governo de resolver uma situação herdada de outras administrações é muito louvável. No entanto, o acordo de ontem nada mais fez do que transferir grande parte da conta do governo para o setor privado, já que juntos, empresários e trabalhadores devem arcar com 51% desse déficit. Ao invés de se preocupar em transferir a conta, o governo deveria dar prioridade na identificação de formas alternativas de financiamento do fundo, como por exemplo o investimento em ativos de maior rentabilidade. O acordo de ontem deixou claro que a solução para o FGTS está longe de ser alcançada, e que não será possível sem uma revisão completa do sistema previdenciário brasileiro.
