Ação de plano de saúde que queria aumentar preço por idade é arquivada no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha entendeu que não existem requisitos necessários para a prolongação do processo

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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu arquivar a ação movida pela Golden Cross para continuar cobrando dos seus clientes de planos de saúde e de seguros-saúde quaisquer majorações de preço em razão de mudança de faixa etária.

A cobrança estava suspensa por conta de uma liminar da 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alegou violação de dispositivos do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Processo

Conforme divulgou o STF, inicialmente, a Golden Cross recorreu da decisão da 2ª Vara, por meio de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Este, por sua vez, negou o pedido, alegando que a liminar demonstrou a violação de artigos do CDC.

Diante dessa decisão, a empresa interpôs recurso extraordinário, que foi retido nos autos pelo presidente do TJ-BA. E é contra essa decisão que se volta a ação cautelar da empresa, que se apóia em precedentes do STF para optar por essa via jurídica para superar os obstáculos e obter a liberação do recurso no Tribunal de Justiça.

Decisão do STF

Conforme divulgou a Agência Brasil, a ministra do STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha, entendeu que não existem requisitos necessários para a prolongação do processo, ou seja, a empresa não poderá recorrer contra o arquivamento da ação cautelar.

A Golden Cross, por sua vez, alegou que a suspensão do reajuste de preços estaria causando graves prejuízos à empresa.

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No entanto, a ministra do STF afirmou que o argumento não é suficiente para a continuidade da ação. Além disso, disse que existem outros meios para o recebimento dos valores supostamente devidos pelos consumidores beneficiados pela decisão.