A vez do empreendedor: lei promete revolucionar mercado informal

"O projeto pode provocar impacto grande no setor. MPEs informais precisavam de amparo legal", afirmou presidente da Comicro

Publicidade

SÃO PAULO – “Ambulantes que antes não tinham perspectiva de se aposentar agora têm. O sonho de se legalizar pode ser realizado”, afirmou o presidente da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), José Tarcísio da Silva.

O comentário dele não vale apenas a ambulantes, mas a todas as pessoas que prestavam serviços ou vendiam produtos e não tinham uma empresa legalmente constituída. Refere-se à aprovação da emenda substitutiva do Projeto de Lei Complementar 02/07, na noite de quarta-feira (13), pelos deputados. A matéria agora segue para o Senado.

O texto cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), beneficiando empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que tenham um empregado.

Com isso, esse empresário ganha o direito de se aposentar pelo INSS pagando R$ 45,65 mais R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), se for do setor de comércio, e R$ 5, se for do setor de serviços. Se tiver empregado, o empreendedor paga R$ 12,45 pela previdência desse empregado. Os empreendimentos do setor da indústria ficam isentos.

Outras alterações

A emenda ainda trata do crédito referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um dos pontos polêmicos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o texto, as empresas não enquadradas no Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de microempresa ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.

Continua depois da publicidade

Além disso, novas atividades poderão optar pelo Simples Nacional, tais como empresas de decoração, confecções de próteses, serviços de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas – que entram na tabela V – escolas de Ensino Médio e consertos e instalações em geral. Por fim, o texto prevê a migração das empresas de contabilidade da tabela V para a tabela III, mais vantajosa.

Outro ponto é que microempresas poderão agora se reunir em sociedade de propósito específico (SPEs) para comprar matérias-primas. A associação em SPE – uma espécie de consórcio societário – dará mais poder de barganha na compra de insumos.

Opinião

A consultora tributarista da Fiscosoft, Juliana Ono, acredita que o ponto alto do projeto é a criação do MEI. “É a parte que achei mais interessante. É uma saída para levar a formalização às empresas informais, que não pagam tributos. Muita gente não formaliza a empresa por uma questão de sobrevivência, porque a carga tributária é muito pesada. Além disso, a mudança cria mais oportunidades aos microempresários, que perdiam um serviço ou outro por não terem CNPJ, exigência das grandes empresas”.

Continua depois da publicidade

“Esse projeto poderá provocar um impacto grande no setor. Os microempreendedores informais precisavam de um amparo legal”, opinou Silva, da Comicro. Segundo ele, a proposta beneficia tanto o governo, que arrecadará mais para a Previdência com a formalização, quanto os empresários.

Os detalhes das novas regras podem ser encontrados no site www2.camara.gov.br. Em princípio, as novas regras devem entrarão em vigor já em 1º de janeiro de 2009.