Planejamento tributário

A hipocrisia fiscal internacional

A OCDE condenou empresas do Vale do Silício por práticas agressivas de planejamento tributário, em especial a Google, Amazon e Apple. O empresário, até para sobreviver, precisa seguir resistindo à tributação, direito que lhe assiste a lei

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Colunista convidado: Fernando Zilveti, professor livre-docente em Direito Tributário pela USP

A OCDE condenou empresas do Vale do Silício por práticas agressivas de planejamento tributário, em especial a Google, Amazon e Apple. Essa medida segue o plano da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico – OCDE, de reformar as leis internacionais de combate à elisão fiscal. As autoridades da OCDE consideram que as empresas mencionadas exageraram no planejamento fiscal agressivo, muito alem daquilo que poderia ser moralmente aceitável. Ademais, por se tratarem de empresas de tecnologia, dispõem de ferramentas tecnológicas hábeis para alcançar seus objetivos de eludir o Fisco, em condições concorrenciais que outros contribuintes jamais seriam capazes.

O trabalho desenvolvido por essa instituição supranacional – OCDE para combater o planejamento tributário agressivo está apenas começando. Visa a criação de modelos fiscais para forçar multinacionais a pagar mais tributos para os países onde a renda foi gerada. O nome Vale do Silício veio à tona não em função da tecnologia de ponta que as empresas ali instaladas são capazes de gerar, mas pelo fato de tais empresas organizarem suas atividades para pagar o mínimo de impostos localmente, transladando o lucro para outras jurisdições, como Luxemburgo ou as Ilhas do Canal, conhecidas por sua política de tributação privilegiada.  

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As autoridades que hoje trabalham para recuperar o tempo perdido reconheceram, afinal, seus erros estratégicos. Nos últimos 20 anos somente se ouviu falar na tributarística internacional em tratados de Bitributação e regras sobre preço de transferência. Disso se ocupavam juristas de empresas e de governos para estabelecer regras comuns nos tratados sobre bitributação, além de discutir modelos legislativos comuns sobre preço de transferência.

Enquanto isso, especialistas em planejamento tributário trataram de desenvolver mecanismos para que as empresas sofressem um “double non taxation”. De fato, ao pretender ajustar por meio de tratados internacionais, hipóteses de operações jurídicas e os tributos correspondentes, num jogo voltado para os interesses de países hegemônicos, a própria OCDE se distanciou da realidade, do desenvolvimento das relações socioeconômicas, muito mais dinâmicas. Nota-se nesse movimento dos organismos supranacionais um pouco de hipocrisia, pois sabiam, afinal, no que esse movimento iria resultar e ninguém soou o alarme.

Acusar os grandes grupos econômicos de não ter contribuído em tributos de modo “fair” para o custeio de seus estados, tem efeito meramente político. A maioria das empresas discorda dessa acusação, naturalmente. Como se define “fair” em matéria tributária. Em jurisdições democráticas livres como os EUA, incentivos fiscais não são expressões proscritas no mundo empresarial. Tampouco se considera imoral planejar impostos das empresas de modo a otimizar o lucro. Tudo isso integra a cultura do empreendedor que enfrenta o risco da incerteza do investimento e faz uso, na sua ética, de instrumentos para melhorar o desempenho fiscal de seus negócios. O empresário, até para sobreviver, precisa seguir resistindo à tributação, direito que lhe assiste a lei.