Colunistas convidados

A crise de crédito não decorre exclusivamente dos juros

O governo que inverteu a lógica do ajuste fiscal, da elevação da carga tributária para o controle dos gastos públicos, por meio do estabelecimento de um teto, poderia inovar também no mercado de capitais, invertendo a lógica até hoje vigente.

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Edison Carlos Fernandes, doutor em direito pela PUC/SP, coordenador do Núcleo de Direito Tributário e Finanças Públicas do CEU-IICS Escola de Direito e professor de Contabilidade aplicada ao Direito da FGV Direito SP (GVlaw)

 Diversas matérias da imprensa especializada dão conta de que há uma crise de crédito. Essa crise teria sido formada, ou agravada, pela retirada de aproximadamente R$ 1 trilhão do mercado, em razão de o dinheiro utilizado para pagar parte dos empréstimos bancários não ter retornado para a economia ativa. Essa crise de crédito explicaria, em parte, a lentidão na retomada do crescimento econômico brasileiro. De outro lado, para explicar essa crise de crédito, além dos elementos econômicos, há também elementos jurídicos a serem considerados.

 A alegação de que os juros básicos no Brasil são muito altos (o maior do mundo!?) não é suficiente para esclarecer a crise de crédito. Ou será que com juros mais baixos aumentaria a oferta de crédito? Uma volta crucial nesse nó é a questão das garantias, quando, então, adentra-se à seara jurídica.

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 Tradicionalmente, considera-se como a mais segura a garantia real, ou seja, aquela que garante a dívida por meio de um bem (res). O crédito com garantia real prefere inclusive ao crédito de natureza tributária (artigo 186, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional). O bem que é dado em garantia por ser móvel, como uma máquina, uma caldeira, um automóvel, uma empilhadeira etc., ou imóvel, como o terreno onde fora construída a fábrica, o edifício da administração ou mesmo uma casa do sócio da empresa tomadora do empréstimo. Todavia, há diversas vicissitudes desse bem que reduz a segurança do credor, normalmente, instituição bancária. Tais vicissitudes decorrem de fatores de naturezas variadas, cada qual sujeita a uma determinada regulação exercida pelo direito.

Um primeiro ponto que merece destaque está relacionado à avaliação do bem que é dado em garantia. De acordo com o direito contábil, a empresa começa por registrar esse ativo pelo custo depreciado, que significa o valor pago (constante da nota fiscal de compra ou da escritura pública) reduzido em decorrência do seu uso (de maneira geral e sumária). Durante o tempo de vida desse bem, o seu valor pode ser ajustado de acordo com o preço de mercado (valor de liquidação) ou com a geração de fluxo de caixa, que é riqueza gerada pelo bem (valor em uso.

Porém, essa avaliação intermediária jamais poderá ser reconhecida se a conclusão for por um valor maior do que aquele já registrado na contabilidade – em outras palavras, não existe mais a figura da reavaliação de ativos no direito contábil, ressalvados casos muito excepcionais. Acontece que ao credor interessa o verdadeiro valor de mercado do bem, aquele que seria obtido em eventual leilão judicial para a quitação da dívida, valor este será encontrado na escrituração da empresa devedora quase que por uma coincidência. Portanto, desde o contrato de empréstimo, é difícil equacionar a sua garantia.

 Ademais dessa primeira dificuldade, ainda que se consiga ajustar a garantia do empréstimo em termos satisfatórios para ambos os contratantes, a execução dessa garantia é outra questão sensível no desempenho do contrato. Como executar bens móveis que somente são úteis no estabelecimento do devedor (por exemplo, máquinas, equipamentos, esteiras, fornos etc.)? E bem imóvel sobre o qual está erguida a fábrica? E bem imóvel de sócio que é considerado bem de família durante o processo judicial? Nota-se que a definição da taxa de juros não é questão isolada para destravar o crédito no Brasil.

 No entanto, mesmo a questão dos juros pode encontrar uma solução no âmbito do direito. A regulamentação atinente à emissão de títulos de dívidas pelas empresas poderia caminhar no sentido da desintermediação. Isso significa facilitar a tomada de crédito pelas empresas diretamente dos investidores, sem que seja necessário passar pela intermediação bancária. Nessa situação, teoricamente e mantidas as condições normais de temperatura e pressão, o spread bancário poderia ser dividido entre o investidor, que obteria um retorno maior do seu investimento, e a empresa tomadora do dinheiro, que veria reduzida a taxa de juros do capital. Algumas medidas poderiam ser tomadas, dentre elas, a possibilidade legal expressa para que as sociedades limitadas pudessem emitir debêntures e negociá-las em ofertas públicas, ainda que restritas (alternativa já existente no mercado de capitais brasileiro).

O incentivo ao mercado de dívida seria o primeiro passo para criar a cultura nas empresas brasileiras que resultasse num sólido e profícuo mercado de ações. Com isso, estar-se-ia democratizando os investimentos produtivos, possibilitando que mais cidadãos brasileiros ganhassem com as negociações de ações e com a distribuição de dividendos pelas empresas.

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O governo que inverteu a lógica do ajuste fiscal, da elevação da carga tributária para o controle dos gastos públicos, por meio do estabelecimento de um teto, poderia inovar também no mercado de capitais, invertendo a lógica até hoje vigente.