Lei Magnitsky: entenda o que é, como funciona e quais os seus impactos

A lei Magnitsky, legislação criada nos Estados Unidos para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e graves violações de direitos humanos, voltou aos holofotes em julho de 2025 após a inclusão de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sancionados. A medida provocou forte reação no Brasil e trouxe questionamentos sobre os efeitos extraterritoriais da política de sanções americana.

Desde sua aprovação em 2012 e ampliação em 2016, a lei Magnitsky já atingiu mais de 260 pessoas e entidades em diferentes partes do mundo. As sanções variam do bloqueio de ativos financeiros nos EUA à restrição de entrada no país, com impacto que pode se espalhar para bancos e empresas de outras jurisdições.

Entenda a seguir a origem da lei, o que ela impõe ao sancionado, o caso Moraes e quais outros indivíduos já foram alvo pelo mundo.

O que é a lei Magnitsky?

A Lei Global Magnitsky é um instrumento legal que autoriza os Estados Unidos a aplicar sanções econômicas e restrições de visto contra indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção significativa ou em graves violações de direitos humanos.

Exemplos de condutas passíveis de sanção incluem assassinato, tráfico humano, perseguição política, lavagem de dinheiro, tortura e abuso de poder estatal. O alcance é internacional porque grande parte do sistema financeiro global passa, de alguma forma, por instituições sob jurisdição norte-americana.

Origem e expansão da lei

A primeira versão da lei foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, e tinha foco específico na Rússia. Ela surgiu após o caso de Sergei Magnitsky, advogado que denunciou uma fraude fiscal bilionária e morreu na prisão em Moscou em 2009.

Em dezembro de 2016, o Congresso americano aprovou a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que ampliou o escopo para qualquer país. No ano seguinte, uma ordem executiva detalhou os mecanismos de aplicação e conferiu ao Departamento do Tesouro, por meio da agência de controle financeiro OFAC, a responsabilidade de implementar as sanções.

Como funcionam as sanções?

O efeito mais imediato é a proibição de entrada nos Estados Unidos, com o cancelamento de vistos já emitidos.

Em seguida, há o bloqueio de bens e direitos em solo norte-americano, como imóveis, contas bancárias, investimentos ou participações em empresas.

Mas mesmo quem não possui patrimônio nos EUA pode ser afetado. Como o sistema financeiro internacional depende de transações em dólar e do acesso a bancos americanos, instituições de outros países tendem a restringir operações com indivíduos sancionados. Isso pode dificultar a obtenção de crédito, inviabilizar contratos e afetar relações com multinacionais.

Cartões de crédito emitidos no Brasil não são automaticamente cancelados, mas bandeiras como Visa e Mastercard, sediadas nos EUA, podem aplicar restrições caso identifiquem risco de descumprimento das sanções. O alcance efetivo depende do grau de aplicação da lei que as autoridades americanas decidirem adotar, um ponto que bancos brasileiros ainda analisam com cautela.

A expansão global da Magnitsky

Embora tenha nascido nos EUA, a lógica da lei se espalhou para outros países. União Europeia, Canadá, Reino Unido e Austrália aprovaram legislações semelhantes, também conhecidas como “Magnitsky acts”, que permitem congelar ativos e impor restrições de viagem a estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

Esse movimento transformou a Magnitsky em uma das principais ferramentas de política externa contemporânea — um instrumento jurídico com efeitos concretos sobre a economia, a diplomacia e o equilíbrio de poder global.

O caso Moraes e os reflexos no Brasil

A decisão de sancionar Alexandre de Moraes gerou forte reação no governo brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como “ingerência inaceitável”, enquanto ministros do STF defenderam Moraes em nome da independência judicial.

Na prática, não há indicação de que Moraes possua bens ou contas nos Estados Unidos. Ainda assim, bancos brasileiros passaram a revisar procedimentos de compliance para evitar riscos de sanções secundárias, em meio a um cenário de incerteza regulatória.

O governo brasileiro anunciou tarifas retaliatórias sobre produtos americanos e estuda recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a decisão. O episódio deve marcar uma nova fase das relações bilaterais entre Brasília e Washington, com potenciais impactos econômicos e políticos.

Quem já foi alvo da lei?

Segundo dados do Congresso americano, cerca de 260 pessoas e entidades foram sancionadas até agosto de 2025 sob a Global Magnitsky Act. Entre os exemplos mais conhecidos estão: