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Às vésperas da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o relatório de acompanhamento fiscal e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). No documento, divulgado nesta quarta-feira, 27, a Corte de Contas apontou “indícios de imprecisão” nas projeções econômicas e fiscais contidas na peça orçamentária, com superestimação de receitas e premissas otimistas.
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A projeção feita no PLDO 2026 para 2025 apresenta forte crescimento da receita primária líquida de transferências, passando a 19,3% do PIB, apresentando sucessivas reduções nos anos seguintes. Na avaliação do TCU, a arrecadação nos primeiros três meses de 2025 indica a possibilidade de que a projeção da arrecadação para todo o ano de 2025, apresentada no PLDO 2026, esteja superestimada.
A análise técnica também apontou que, já a partir de 2027, as projeções do próprio governo apontam para insuficiência de recursos para despesas discricionárias, inclusive com inviabilidade de alcance dos mínimos constitucionais da saúde e da educação.
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“Com efeito, as despesas discricionárias líquidas de emendas parlamentares e mínimos constitucionais teriam valores negativos de R$ 10,9 bilhões, R$ 87,3 bilhões e R$ 154,2 bilhões, nos exercícios de 2027, 2028 e 2029, respectivamente. Mesmo que fossem zeradas as emendas parlamentares nos exercícios de 2028 e 2029, os mínimos constitucionais não seriam atingidos”, pontuaram os técnicos.
Segundo eles, isso deixa claro que os resultados primários projetados não são “minimamente factíveis”, o que compromete o objetivo de estabilização da trajetória da dívida pública.
Dívida pública
O governo sinalizou a expectativa de que a política fiscal será suficiente para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) a partir de 2028, quando deverá atingir o pico de 84,2% do PIB. A partir de então, é projetada uma redução gradual, alcançando 81,6% do PIB em 2035, último ano da série.
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Segundo o TCU, essa perspectiva contrasta com a apresentada no PLDO 2025, que previa a recondução da dívida a patamar quase equivalente ao de 2023 (74,5%). “O PLDO 2026 reconhece que a dívida permanecerá em nível elevado em termos históricos. O valor projetado para 2035 (81,6%), último ano da projeção, só é superado pelos porcentuais observados entre junho de 2020 e abril de 2021, período marcado pelos efeitos fiscais da pandemia de Covid-19”, destacou a Corte.
Alerta ao Executivo
O TCU irá emitir alerta ao Poder Executivo sobre a possibilidade de superdimensionamento das projeções de receitas primárias.
Também será dada ciência aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento sobre a “utilização de premissas otimistas nas projeções fiscais”, especialmente quanto “à política fiscal, ao crescimento econômico e ao custo real da dívida”, com riscos de prejuízo à “consistência entre os resultados fiscais planejados e a trajetória de estabilização da dívida pública”.
As informações do relatório também serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), responsável pela análise do Orçamento.
PLOA 2026
Mais cedo nesta quarta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o PLOA 2026 será enviado ao Congresso até esta sexta-feira, 29, limite do prazo legal. Segundo ele, não há previsão de o texto trazer medidas adicionais de receita.