STF: Plenário forma maioria a favor da lei de autonomia do Banco Central

SÃO PAULO – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (26) a favor da lei de autonomia do Banco Central (BC). O resultado final foi de oito votos a dois.

Aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na sequência, a lei sofreu resistência dos partidos PT e PSOL, que acionaram o STF a fim de derrubá-la.

A justificativa é de que o projeto deveria ser do Poder Executivo – o texto que virou lei foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início de 2019. A ação aponta “vício de iniciativa”, o que tornaria a lei inconstitucional.

Ontem, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, votou contra a autonomia do BC. Segundo ele, “houve alteração na medida que busca tirar este órgão da órbita da presidência da república. A lei ao dispor sobre nomeação e exoneração dos presidentes e diretores, por ter vindo de iniciativa parlamentar, violou a Constituição.”

A opinião foi compartilhada pela ministra Rosa Weber, do STF, que disse ter entendido que foi “plenamente configurado o vício de iniciativa”, porque o texto aprovado foi de iniciativa de um parlamentar, enquanto o tema é “de iniciativa privativa, sim, do presidente da República”. Weber foi responsável pelo segundo voto contrário à autonomia do BC.

O ministro Kassio Nunes Marques, também do STF, votou para manter a lei, formando o terceiro voto favorável à legislação.

Diferentemente de Lewandowski, Nunes Marques entendeu que a matéria pode ser proposta pelo Congresso, como foi no caso. “O conteúdo da lei não se identifica com matérias de competência privativa do presidente”, disse.

O ministro ainda decidiu se manifestar sobre o mérito da independência conferida à autoridade monetária, medida que, em sua avaliação, é saudável para o desenvolvimento sustentável da economia de um país. “A autonomia é analisada internacionalmente como fator essencial”, disse.

“Diversas democracias ocidentais reconhecem a importância de autonomia da instituição”, continuou Nunes Marques, para quem a falta de autonomia do BC oferece risco de influências políticas não desejadas na política monetária.

“A lei complementar instrumentaliza uma decisão política que reconhece na inflação um mal a ser combatido”, disse.

Também votaram a favor Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

A proposta

Debatida desde 1991, a autonomia do Banco Central visa blindar a autoridade monetária de eventuais pressões político-partidárias.

Uma das principais mudanças recai sobre a adoção de mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do BC, que ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República. Hoje, o líder do Executivo pode nomear o presidente da autarquia e retirá-lo do cargo quando quiser. Também não há atualmente um prazo definido para o mandato.

(Com Estadão Conteúdo)

As melhores recomendações de investimentos por 30 dias grátis: conheça o Expert Pass