Lei Kandir

Senado aprova projeto que prorroga apropriação de créditos do ICMS por Estados

A proposta segue para a Câmara e, caso não seja aprovada, os Estados terão prejuízo ao ter que pagar créditos para empresas

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Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou um projeto que adia de 2020 para 2033 o prazo que governos estaduais poderão se apropriar de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta segue para a Câmara e, caso não seja aprovada, de acordo com senadores, os Estados terão prejuízo ao ter que pagar créditos para empresas.

A Lei Kandir determina que empresas poderão ter créditos sobre produtos exportados. Os Estados podem, no entanto, se apropriar dos créditos relativos ao que as empresas pagam sobre energia, comunicações e insumos não usados no produto exportado até 1º de janeiro do ano que vem.

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A proposta aprovada no Senado alonga esse prazo por mais 13 anos. O período foi escolhido para coincidir com o fim dos incentivos fiscais previstos na legislação.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), relator do projeto, defendeu que o texto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o fim do ano.

“Se isso não acontecer, todos os Estados brasileiros, mormente aqueles que têm maior participação nas exportações, terão um impacto fulminante nas suas receitas e no seu equilíbrio fiscal”, afirmou.

De acordo com ele, se a apropriação não for adiada, São Paulo, por exemplo, terá um impacto de R$ 10 bilhões ao ano a partir de 2020 nas contas estaduais.

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