Prefeitura do Rio aciona TCU por limite de passageiros no Santos Dumont

A Prefeitura do Rio decidiu acionou o Tribunal de Contas da União ( TCU) contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), após reunião da agência com companhias aéreas para elevar o limite de passageiros do Santos Dumont, como antecipou o blog do colunista do Globo Lauro Jardim. Hoje, o terminal opera com limite de 6,5 milhões de passageiros por ano.

No fim de semana, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, já havia criticado nas redes o que chamou de “forças ocultas” se movimentando na agência para alterar a política de atuação coordenada entre os terminais, em vigor desde 2024, considerada responsável pela revitalização do Galeão. Esse modelo foi alcançado após negociação que envolveu autoridades fluminenses, a própria Anac e o governo federal.

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Na avaliação da Prefeitura do Rio, a Anac usou de forma indevida um acórdão do TCU para justificar uma possível flexibilização do limite de passageiros no terminal no Centro do Rio. Em junho, o TCU aprovou acordo para reformular o contrato com a RIOgaleão, permitindo que ela continuasse na gestão.

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As mudanças incluem a troca de uma outorga anual pela adoção de um percentual de 20% sobre as receitas, que deverá ser repassado à União. O acordo na Corte afirma que um cronograma com estimativas de volume anual de passageiros será usado como referência para a revisão do contrato do Galeão.

Na decisão, o ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, afirmou que o poder público não está vinculado aos limites citados no acordo, de 6,5 milhões de passageiros. Ou seja, o governo não tem obrigação de mexer no volume de passageiros permitido no Santos Dumont. “O MPTCU sugeriu que a questão das restrições no SDU (Santos Dumont) fosse tratada fora do acordo consensual, por meio de ato decisório do Ministério de Portos e Aeroportos”, diz o texto de Nardes.

O texto do relator esclarece que “inclui na modelagem econômico-financeira uma mera previsão para o final da limitação do SDU, com transição durante três anos”. E que essa opção não vincula o poder público a esse prazo.

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Segundo o blog de Lauro Jardim, o texto da Prefeitura, assinado pelo procurador-geral do município, Daniel Cervasio, afirma que o acórdão do TCU não autoriza a ampliação do fluxo de passageiros no Santos Dumont e apenas menciona cenários técnicos usados na “modelagem econômico-financeira da concessão”, sem impor qualquer diretriz de política pública. A Prefeitura pede que seja considerada como terceira interessada e solicita a intimação da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos para esclarecimentos.

Paes: ‘conversei com Lula’

Ontem, Eduardo Paes disse que vai se reunir com Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, na segunda semana de janeiro para debater o tema. Em entrevista à CBN, o prefeito atribuiu o movimento a pressões do mercado. Ele lembrou que até 2023 o Galeão estava “esvaziado”. Após a medida, de janeiro a outubro deste ano, o Galeão registrou 14,6 milhões de passageiros, mais que dobrando os 6 milhões do mesmo período de dois anos atrás, segundo dados da RIOgaleão. O terminal será leiloado novamente.

— Há uma licitação marcada para o Galeão em março. É um processo que foi feito a partir de um acordo com o TCU. Toda empresa que quer vir para o Galeão precisa de segurança. Sem confiança na estabilidade do processo, é muito ruim. Conversei com o presidente Lula no domingo, que é o maior defensor dessa história, e ele se comprometeu a falar com o ministro Silvio. Falei com o ministro Silvio e ficamos de voltar a falar na segunda semana de janeiro para que esse processo fique bem esclarecido — disse Paes à CBN.

Na entrevista, o prefeito disse que há “interesses republicanos e econômicos”:

— O que há, obviamente, são pressões. A Infraero é uma empresa que tem no Santos Dumont a única forma de se sustentar, uma estatal. Por exemplo, você tem uma companhia aérea, a Latam, que tem o hub internacional dela no aeroporto de Guarulhos. É óbvio que, para eles, é muito mais interessante pegar todos os passageiros do Rio, colocar em um voo do Santos Dumont, fazer check-in, ir para Guarulhos e embarcar para o exterior, enquanto cariocas e nossos visitantes têm que ficar fazendo escala, baldeação em São Paulo, quando nós temos aqui o aeroporto internacional, que é o melhor do Brasil.

Procurada, a Latam não comentou.