Poderes menores

Na PEC do Orçamento de Guerra, Senado aumenta limitações a poder de fogo do BC

A PEC deve ser votada ainda nesta data, na Casa

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O novo relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “Orçamento de Guerra” no Senado aumenta os limites para o poder de fogo dado ao Banco Central na medida. O parecer foi apresentado nesta quarta-feira, 15, pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A PEC deve ser votada ainda nesta data, na Casa.

A proposta autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional em mercados secundários. Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelou, os negócios podem trazer problemas de caixa para o Tesouro no futuro.

Além disso, a PEC permite a autoridade monetária a negociar títulos privados no mercado secundária e comprar dívidas de empresas, prática comum em outros países. O aval dado ao BC foi apelidado como “bazuca” no Senado.

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Na nova versão do parecer, o relator colocou uma definição mínima para o rating dos ativos a serem adquiridos pelo Banco Central: deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior.

A preocupação era com a compra de “títulos podres”. Além disso, o BC deverá dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas. Essa foi uma condição colocada por senadores para votar favoravelmente à proposta.

O relatório obriga ainda o Banco Central a exigir contrapartidas de instituições financeiras ao comprar os ativos de empresas privadas. Os bancos que negociarem com a autoridade monetária, nesses casos, não poderão pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei. Também ficarão proibidos de aumentar a remuneração de diretores e membros do conselho de administração.

O parecer limita as negociações a seis tipos de ativos: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.

O relatório autoriza o BC a negociar títulos após o período de calamidade pública, que termina em 31 de dezembro deste ano, nas situações em que “se assim justificar o interesse público”.

Na prestação de contas, o BC terá de publicar diariamente as operações realizadas e prestar contas ao Congresso Nacional formalmente a cada 30 dias.

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Despesas da pandemia

O novo relatório apresentado pelo senador Antonio Anastasia também define regras para o governo federal prestar contas sobre as despesas relacionadas ao novo coronavírus separadas dos demais gastos.

A PEC, aprovada na Câmara e pautada em sessão do Senado nesta quarta-feira, cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano.

No parecer de Anastasia, o Executivo federal deverá marcar no sistema de execução orçamentária quais foram as despesas relacionadas à crise. Além disso, os gastos vinculados à covid-19 deverão ser declarados de forma separada na prestação de contas do presidente Jair Bolsonaro.

Com a separação, os órgãos de controle poderão acompanhar e fiscalizar de forma mais objetiva os gastos relacionadas à pandemia. O detalhamento foi uma sugestão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), ao Senado. A corte é responsável pelo julgamento das contas do Executivo federal.

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