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O presidente da Argentina, Javier Milei, apareceu em rede nacional de radio e televisão na noite desta quarta-feira (20) para anunciar oficialmente o cumprimento uma de suas maiores promessas e campanha: uma desregulamentação ampla da economia da argentina. O político ultraliberal que assumiu o poder neste mês anunciou a publicação de um decreto com mais de 300 medidas, tendo citado as 30 mais importantes no pronunciamento.
De uma só vez, caem medidas de proteção e subvenção com as quais os argentinos estão acostumados há anos, como a Lei do Aluguel, a Lei das Gôndolas e a Lei de Proteção da Indústria Nacional. Também foi aberta a porta para uma série de privatizações de empresas estatais, como a Aerolineas Argentinas.
Os protestos começaram ainda durante o pronunciamento, com fortes panelaços, especialmente na capital Buenos Aires e nos subúrbios da cidade. Segundo o jornal Ámbito Financiero, após esse protesto inicial, as pessoas começaram a sair às ruas de forma espontânea, sem um convocação prévia, como ocorreu na marcha de “piqueteros” que aconteceu ontem à tarde.
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Com gritos como “a Pátria não está à venda ” e “Greve geral”, centenas de pessoas convocavam aos gritos quem estava em casa para protestar e marcharam até a Praça do Congresso, de forma pacífica.
Ao anunciar seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), Milei afirmou que os problemas que o país atravessa são em grande parte causados pela “casta” política e pela “doutrina que considera os políticos como Deus”. Ao justificar a desregulamentação, o presidente afirmou que “o Estado como um todo se tornou uma máquina para desacelerar o crescimento”.
O jornal La Nación explicou que as novas regras começaram por declarar a situação de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social até 31 de dezembro de 2025. Estas definições vão permitir ao Executivo, por meio de poderes delegados, tomar as medidas emergenciais que depois devem ser avaliadas pelo Congresso. Milei também avisou que, além do DNU, enviará um pacote de leis.
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No decreto, há um princípio de reforma trabalhista, com a extensão do atual contrato de trabalho por tempo indeterminado, que será prorrogado a título experimental dos atuais 3 para 8 meses. Nesse período, qualquer uma das partes poderá encerrar o relacionamento sem justa causa e indenização, mas com aviso prévio. E o mesmo trabalhador não pode ser contratado mais de uma vez durante o período probatório.
Também foram reforçadas as medidas contra os piquetes já em vigor e as normas sobre greve se serviços essenciais – como hospitais, transporte, distribuição de medicamentos, serviços de internet, tráfego aéreo e portuário, serviços alfandegários e de imigração, educação até ao ensino secundário e cuidados infantis – estipulam que, em caso de conflitos sindicais, devem ser garantidos 75% de cobertura.
No caso de aluguéis, estão liberados contratos por moeda corrente ou em moeda estrangeira, a livre critério das partes. Além disso, será válida a utilização de qualquer índice acordado entre as partes.
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No setor aeroportuário, volta a política de “céus abertos” da época do presidente Mauricio Macri, caindo as taxas sobre decolagem, circulação e pouso de aeronaves no espaço aéreo argentino, desde que não sejam limitadas pela legislação vigente. Também haverá liberdade tarifária e não será necessária a convocação de audiências públicas para entrada de novos concorrentes no mercado.
Milei também derrubou as proibições ou restrições às exportações, permitindo o desembaraço antecipado de mercadorias “para agilizar os tempos aduaneiros. O registo de importadores e exportadores será eliminado “para facilitar a tarefa dos produtores”.
