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Polêmica

Mesmo se aprovada no Congresso, compra privada de vacinas deve ser judicializada

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que a lei seja submetida à Corte se aprovada; empresas já demonstram interesse na compra privada, diz advogado

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados acaba de aprovar urgência para o Projeto de Lei que permite a compra de vacinas pelo setor privado. Foram 316 votos a favor e 116 contrários. A expectativa é que o mérito seja votado ainda nesta quarta-feira (7). Porém, mesmo se aprovada no Congresso e sancionada posteriormente pelo presidente Jair Bolsonaro, a compra das vacinas por empresas deve ser judicializada.

Débora Santos, analista de política da XP especializada em Judiciário, afirma que nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) existe o entendimento de que, mesmo se aprovado, o Projeto de Lei ainda deve passar por uma ampla discussão e pode ser submetido ao julgamento dos ministros do STF.

“Com certeza, se for aprovado, o tema vai ser judicializado e levado ao Supremo. Existem pontos do projeto que devem ser questionados, como o fato de o setor privado concorrer com o Estado nas vacinas, que têm provisão escassa. Tem ministros que se perguntam se seria constitucional liberar para empresas as doses, sem que elas ofereçam contrapartidas à saúde publica, com base em princípios do direito à vida e do direito universal à saúde, direitos que são alicerces da criação do SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirma Debora.

Com a aprovação da urgência para votação, os deputados passam agora à deliberação do projeto. Se for aprovado, o texto segue para votação no Senado. Se passar também no Senado, então o projeto segue para a sanção do presidente Bolsonaro.

Paulo Almeida, advogado e diretor do Instituto Questão de Ciência (IQC), concorda que o mais provável é que a questão vá ser judicializada, independentemente do teor final do texto, já que existem diversos partidos, especialmente de esquerda e centro-esquerda, contrários à disponibilização livre de compra de vacinas pela iniciativa privada. Segundo ele, essa judicialização pode acontecer, inclusive, porque existem rumores de que o próprio governo federal faria o meio de campo entre a iniciativa privada e as farmacêuticas para o fornecimento das doses às empresas.

“Existe uma preocupação de que o próprio governo do Brasil – principalmente pela iniciativa coordenada pelo Carlos Wizard [fundador da rede de ensino de idiomas Wizard] e pelo Luciano Hang [fundador da Havan] – faça a intermediação para a compra privada de vacinas. Isso é complicadíssimo. Pode ser que isso nem esteja diretamente no texto da lei, mas que ela seja judicializada por conta de uma interpretação da extensão que será feita da lei, a interpretação de o governo ser quase um atravessador da compra de vacinas”, comenta Almeida.

O advogado do IQC diz ainda que outro entrave que a compra privada enfrentaria é que muitos fabricantes de vacinas estão deixando claro que não vão fazer venda direta para a iniciativa privada e só vão negociar diretamente com governos. “Não existem doses disponíveis no mundo, os principais fabricantes já disseram que não vão negociar com a iniciativa privada. Mesmo que haja base legal e interesse das empresas, acho pouco provável que existam doses disponíveis”, diz.

Além da recusa das fabricantes em vender vacinas à iniciativa privada, Almeida lembra que as principais vacinas na mira das empresas, a indiana Covaxin e a russa Sputnik V, enfrentam dificuldades para uso no Brasil. As duas vacinas ainda não têm aprovação de registro definitivo ou uso emergencial pela Anvisa. E a Sputnik V também enfrenta problemas de fabricação nacional, no laboratório União Química.

Nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro conversou por telefone com Vladimir Putin, o presidente russo, sobre a liberação da Sputnik V no Brasil. Já a Covaxin é importada diretamente da Índia.

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Apesar de destacar que já há interesse por parte de algumas empresas na compra privada, por outro lado Almeida afirma que existe também um cuidado muito grande por parte das corporações, principalmente as de maior porte, em não passar uma imagem à população que estão fazendo algo errado e furando a fila da vacina. “Quem eu vejo liderando uma iniciativa mais frontal e aberta sobre vacinar todos os funcionários são, de fato, o Luciano Hang e o Carlos Wizard.”

Empresas já podem comprar vacinas hoje; entenda o que mudaria com a nova lei

Celina Leão (PP-DF), deputada e relatora da proposta, afirmou na manhã desta terça-feira (6) que o projeto não permite a comercialização de vacinas e é voltado somente para imunizar funcionários.

O texto que está em tramitação prevê que os empresários doem ao Sistema Único de Saúde (SUS) a mesma quantidade de vacinas adquiridas para a imunização dos empregados. Também será permitida a compra apenas para doação direta ao SUS.

Alguns ajustes promovidos pela relatora são a retirada de um artigo que permitiria aos empresários vacinarem familiares dos trabalhadores. Também foi inserida uma exigência de que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização (PNI), levando em conta a ordem dos grupos a serem imunizados.

Celina ressaltou que os ajustes servem para evitar competição entre os setores público e privado pelas vacinas contra a Covid-19.

A iniciativa privada já pode comprar tais vacinas atualmente, mas em outro formato. No dia 10 de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 534/2021. Esse projeto de lei autorizou estados, municípios e o setor privado a comprar vacinas contra a Covid-19 com registro definitivo ou autorização de uso emergencial concedidos pela Anvisa.

Pela lei atual, enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas compradas, desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá também ser direcionada ao SUS.

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