Justiça Federal derruba obrigatoriedade de doação ao SUS de vacinas compradas por entidades privadas

SÃO PAULO – A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.

O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional, aceitando a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.

O juiz argumentou ainda que a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no país.

Spanholo autoriza ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá que arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas no país.

Paulo Almeida, advogado e um dos diretores do Instituto Questão da Ciência (IQC), afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode recorrer da decisão. “Cabe recurso, e certamente ocorrerá. Para questões constitucionais, o STF é sempre a última instância.”

A lei declarada inconstitucional foi aprovada pelo Congresso no final de fevereiro. O texto prevê que estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas. No caso das últimas, a exigência é que qualquer compra tenha que ser 100% doada ao SUS até que todos os grupos estabelecidos como prioritários no país sejam vacinados. Depois desse limite, ainda 50% das doses terão que ser doadas.

*Com informações da Agência Reuters.

Participe do Treinamento gratuito Scalper Pro e entenda como extrair lucro e controlar riscos na Bolsa em operações que duram minutos ou segundos! Inscreva-se aqui.