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SÃO PAULO – O vencimento da Carteira Nacional de Habilitação deverá ser notificado ao condutor em um prazo de 30 dias, caso o projeto do senador, Marconi Perillo (PSDB-GO) seja aprovado.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda decisão terminativa.
Proposta
Conforme veiculou a Agência Senado, a matéria (PLS 401/07) acrescenta parágrafo ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir a determinação de notificar o motorista a respeito da data limite para renovação da carteira.
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A lei determina que a validade da CNH esteja vinculada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental exigido do condutor.
Renovação
Os titulares da CNH devem fazer a renovação a cada cinco anos. Após os 65 anos de idade, o motorista tem prazo de três anos para realizar a renovação da carteira.
Caso o motorista seja flagrado com a CNH vencida há mais de 30 dias, a lei prevê punição por infração gravíssima, tendo o motorista que pagar R$ 574,62 de multa, além de ganhar sete pontos na habilitação, ter recolhida sua CNH e o veículo retido.
