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SÃO PAULO – O projeto de lei que regulamenta o uso de película de proteção contra raios solares em vidros de carros, de autoria do senador Capitão Wayne (PSDB-GO), foi encaminhado ao Senado.
O projeto, que altera o atual Código de Trânsito Brasileiro, prevê que o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro/película não seja inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.
Obrigatoriedade
Pela proposta, também fica estabelecida instalação obrigatória de espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo, nos carros possuam da película nos vidros.
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Além disso, veiculou a Agência Senado, ficará proibida a colocação de inscrições, painéis decorativos, publicidade ou pinturas que comprometam a segurança do motorista e ocupantes do veículo.
Ambulâncias, carros de segurança e outros veículos que necessitam de películas mais escuras serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Determinação atual
Segundo atual determinação do Contran, a película não pode ser inferior a 75% no pára-brisa e 70% para os vidros laterais.
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A utilização da película é permitida, caso os vidros não interfiram nas áreas indispensáveis para a direção do veículo, desde que haja pelo menos 50% de transparência.
A resolução também permite o uso de cartazes ou pinturas se o veículo tiver espelhos retrovisores de ambos os lados.
