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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e de Cidadania) aprovou, na última terça-feira (17), o projeto de lei 1.507/07, que autoriza os motoristas a utilizarem a cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo.
Segundo a Agência Câmara, a proposta, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), altera o Código de Trânsito Brasileiro. O projeto ainda deverá ser votado pelo Senado.
Autenticação em cartório
Pela proposta, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) deverá ser autenticado em cartório ou pela repartição de trânsito.
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Atualmente, o código especifica que a carteiria de motorista deve ser apresentada somente no original, mas não faz referência ao licenciamento.