Transporte rodoviário por fretamento terá novas regras

Proposta pretende fixar prazo mínimo de cinco dias para que empresas de fretamento eventual entreguem lista de passageiros à ANTT

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SÃO PAULO – SÃO PAULO – A partir do mês de março, o setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros por fretamento deve ganhar novas normas que vão regulamentar a prestação de serviços.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborou uma proposta, que está sob consulta pública até o próximo dia 17 e será submetida à audiência pública no dia 23.

O que muda

As mudanças afetam principalmente o regime de fretamento eventual, que, diferentemente do turístico, organizado por agências de turismo, não tem a finalidade de atender excursões, passeios ou programas turísticos. A proposta em estudo fixa um prazo mínimo de cinco dias antes do início da viagem para a empresa finalizar a lista de passageiros a ser encaminhada à ANTT.

Atualmente, não há um prazo mínimo estabelecido para a apresentação de listas antes do início da viagem. No sistema atual, as empresas de fretamento eventual solicitam autorização da ANTT pela internet “Pode ser até minutos antes da viagem”, afirmou o superintendente do órgão, José Antônio Schimidt de Azevedo.

Segundo ele, a agência constatou problemas decorrentes da adoção desse modelo e verificou a necessidade de estudar formas de combater irregularidades, já que, na prática, elas acabam vendendo passagens e desempenhando “clandestinamente o papel de empresas de transporte regular interestadual, que atuam por meio de linhas licitadas e não submetidas à fiscalização rigorosa.

Mais segurança aos passageiros

Com as novas regras, os passageiros podem ficar mais protegidos, pois haverá mais restrições que impedirão as empresas de atuarem na ilegalidade. “A nossa intenção é restringir aquele transporte que é feito sob um fundamento, mas na realidade é de fato efetuado num transporte clandestino, não autorizado pela agência”, explica Azevedo, lembrando ainda que as irregulares costumam colocar ônibus sem manutenção adequada para operar nas linhas.

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Conforme ressaltou o superintendente à Agência Brasil, todas as propostas podem ser consultadas na página eletrônica da ANTT (www.antt.gov.br). A audiência pública será realizada no próximo dia 23 e, após essa data, as mudanças serão analisadas por uma comissão encarregada de consolidar os dados.

O texto prevê que a resolução passe a vigorar 30 depois de publicada.

As sugestões poderão ser enviadas por e-mail (ouvidoria@antt.gov.br) ou para o endereço da ANTT – Setor Bancário Norte (SBN), quadra 2, bloco C, CEP 70.040-020, Brasília (DF).