Trânsito: projeto repassa 5% da arrecadação das multas para ações sociais

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 6628/06, do deputado Heleno Silva (PL-SE), que repassa 5% da arrecadação das multas de trânsito para ações de assistência social, já está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que prevê que a receita das multas deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“Este projeto visa garantir mais recursos para a classe mais carente da população, minimizando a situação de penúria em que vive grande número de brasileiros”, defendeu o autor da proposta.

PL 279/03

O projeto de Heleno Silva tramita junto com o PL 279/03, do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que distribui o valor arrecadado com multas da seguinte maneira: 25% para infra-estrutura de tráfego, 75% para sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização e 5% para o Fundo de Segurança e Educação de Trânsito.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.

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