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SÃO PAULO – O tomador de empréstimo e os aplicadores não poderão recorrer ao Código de Defesa do Consumidor para embasar suas reclamações contra a incidência de juros. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado, aprovou na última terça-feira (29) substitutivo ao Projeto de Lei 143/06, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O autor da proposta que resultou na modificação, senador Expedito Júnior (PR-RO), explicou que teve como objetivo “apenas adequar o projeto à boa técnica legislativa”. Em sua avaliação, da mesma maneira que o código não pode ser utilizado para discussão do preço de um bem ou serviço, não haveria sentido fazê-lo para acolher reclamações contra taxas previstas em contrato.
Prejuízo
Expedito afirmou que a indefinição sobre o assunto seria prejudicial à segurança jurídica das operações financeiras. E com maior risco, há maior possibilidade de que seja necessário aumentar ainda mais as alíquotas praticadas nessas operações.
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Apenas para se ter uma idéia, ao se fazer uma projeção com a última pesquisa da Fundação Procon de São Paulo, é possível afirmar que, para ter um empréstimo pessoal, o cliente paga 87,33% anuais de juros. Quando o assunto é cheque especial, o juro anualizado está em 160%.
O senador também alertou para um possível aumento dos juros médios praticados no mercado, em virtude da majoração do risco decorrente da instabilidade das regras aplicáveis aos contratos bancários.
Próximos passos
Agora, o texto deve ser apreciado pelos parlamentares em uma próxima reunião, que, segundo a Agência Senado, deve ser realizada na semana que vem. Como o PLS tramita em caráter terminativo, sua votação será simbólica e só haverá deliberações caso um décimo dos senadores apresentar objeções.
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Depois disso, o documento seguirá para a Câmara dos Deputados. Se não houver modificações em sua composição durante a tramitação, o próximo passo é a sanção (ou não) do presidente Luís Inácio Lula da Silva.